A Justiça Federal no DF negou, neste último fim de semana, tutela de urgência requerida pela OAB para que o MEC paralisasse de imediato os pedidos de credenciamento de instituições e de autorização de cursos de Direito na modalidade EAD. Isso significa que a OAB sofre uma grande derrota após a tentativa de barrar os cursos de Direito em EAD. A entidade entrou na justiça no ano passado. Com a decisão, a IES segue com seus processos sendo analisados pelo MEC para abertura de cursos de Direito na modalidade EAD.
Justificativa para cursos de Direito na modalidade EAD
Ao proferir a decisão no bojo da ação de conhecimento, a magistrada observou que o direito à educação é um dos direitos sociais, em que o Estado deve priorizar em suas políticas públicas, de forma a garantir, pelo menos, o mínimo existencial prometido na CF. “Nessa perspectiva, cabe ao Judiciário possibilitar a eficácia desse direito fundamental para o cidadão e a sociedade brasileira, especialmente, em igualdade de condições, de liberdade para aprender, de coexistência das instituições de ensino públicas e privadas, dentre outros, sempre atento ao princípio da legalidade”, disse a juíza Federal Solange Salgado da Silva.
Juíza aponta vantagens nos cursos EAD
Segundo a julgadora, a oferta de cursos de graduação EAD, justamente devido à flexibilidade do horário de estudo e por cobrar mensalidades mais baixas, proporciona o maior acesso à educação nas universidades, públicas ou privadas, as pessoas que possuem dificuldades diversas de realizar o curso presencial. “A melhor adequação dos cursos superiores às normas que regem a matéria e às suas peculiaridades intrínsecas na modalidade EAD, seja curso jurídico ou outros cursos de graduação superior, deve ser proporcionada por cada IES, não se cuidando de responsabilidade restrita à ré, à vista do princípio da autonomia didático-científica e administrativa das universidades.”
Derrota da OAB
A magistrada disse não ter encontrado nos autos comprovação hábil e idônea acerca da alegada da OAB de retração do ensino presencial simplesmente porque o setor privado ofereça mais vagas no EAD quando comparada ao setor público; que a União enfraqueça propositadamente as regras para facilitar credenciamento e autorização de funcionamento dos cursos de EAD; ou de queda vertiginosa na qualidade de ensino da educação superior causada exclusivamente e diretamente pelos cursos à distância de má qualidade.