Olá, OABeiro! A 1ª fase do XXXV Exame de Ordem foi aplicada neste domingo, 03/07/2022. E atenção que o prazo recursal da 1ª fase inicia hoje 04/07/2022 e vai até 07/07/2022.
Alguns candidatos consideram a prova como mediana, e outros, difícil. No entanto, foi unanimidade que a prova foi mais fácil que sua antecessora.
Assim, como de costume, pensando em ajudar nossos alunos, após reexame das questões, a equipe CERS preparou para vocês esse material que inclui as questões que nossos professores entenderam que são passíveis de recurso e a fundamentação para o erro de cada uma. Além disso, colocamos um passo-a-passo ilustrado de como enviar seu recurso para a banca.
E se você está entre esses candidatos que ficou próximo dos 40 pontos, não perde essa oportunidade de conhecer o Seguro CERS! Com ele, o candidato que não alcançou os 40 pontos necessários para a aprovação – mas ficou bem próximo –, pode adquirir um curso de 2ª fase e, caso venha a não ser aprovado, pode solicitar a conversão desse curso em crédito para comprar outro curso.
Confira o regulamento.
Passo-a Passo para a interposição de recursos
O recurso deve ser interposto no site da FGV, no sistema de interposição de recursos, aberto a partir do resultado preliminar da banca.
Sobre o recurso é importante salientar que:
- O recurso deve ter razões específicas do aluno. Portanto, o presente material deve ser tomado apenas como BASE, sem que seu conteúdo seja copiado e colado na íntegra.
- O limite deste deve ser de até 5 mil caracteres;
- Deve ser objetivo, claro e conciso;
- O OABeiro não deve se identificar no recurso e não deve colocar opinião pessoal;
- A banca ao identificar o recurso pode indeferi-lo de forma sumária e liminar;
- Para cada questão é um novo recurso, um novo cadastro e um novo número de protocolo.
Vamos lá!
- No prazo para os recursos, entre no site da OAB/FGV
- Selecione as razões relativas ao certame que você realizou e, em seguida, selecione a seccional
- Entre na opção “Interposição de Recursos- Resultado Preliminar- Prova Objetiva” (1ª fase)
- Preencha os campos com os seus dados e apertem em “continuar”
- Abrirá o primeiro aviso de instruções, leiam com atenção e após isso fechem a janela
- Irão aparecer duas opções: “incluir novo recurso contra o gabarito” ou “incluir novo recurso contra erro material”. Escolha a opção que se enquadra ao caso
- Ao escolher recursar contra o gabarito, vocês estarão alegando que a questão está incorreta ou que tem mais de uma assertiva correta, por exemplo.
- Ao recursar contra um erro material, você estará tratando de uma questão que teve erro de digitação ou elaboração.
- Um segundo aviso de instruções surgirá, leia-o com atenção e após isso feche a janela
- Selecione a questão que você interporá o recurso e após isso clique em “incluir novo recurso”
- Escreva o seu recurso no “Conteúdo do Recurso” ou copie e cole caso esse já esteja pronto em outra plataforma
- Clique em “Salvar este recurso”
- Após seguir esses passos, o seu recurso foi interposto, e você será redirecionado para esta tela, sendo possível editar e visualizar o recurso no prazo de interposição
Questões Passíveis de Recurso
Caro aluno, lembramos que as razões recursais dispostas a seguir não devem ser enviadas de forma literal à banca. É importante que cada aluno insira comentários autorais e específicos.
– Correspondência das Questões
| Disciplina | Prova Branca | Prova Verde | Prova Amarela | Prova Azul |
| Direito do Trabalho | 74 | 75 | 73 | 73 |
| Direito Internacional | 20 | 21 | 20 | 21 |
| Direito Empresarial | 50 | 47 | 49 | 50 |
Caro aluno, as razões recursais a seguir foram elaboradas com base na Prova Tipo 2 – Verde. Dessa forma, é preciso que você ajuste a indicação de tipo e número de questão. Além disso, ressaltamos a importância de que sejam feitos comentários autorais do aluno.
– Questão 75 (Direito do Trabalho)
Questão 75
Paulo Sampaio foi chamado para uma entrevista de emprego em uma empresa de tecnologia. Sabendo que, se contratado, desenvolverá projetos de aplicativos para smartphones, dentre outras invenções, resolveu consultar você, como advogado(a), para saber sobre a propriedade intelectual sobre tais invenções, sendo certo que não foi tratada nenhuma condição contratual até agora.
Diante disso, de acordo com a redação da CLT em vigor, assinale a afirmativa correta.
A) Na qualidade de empregado, toda a propriedade sobre as invenções será do empregador.
B) No curso do contrato de trabalho, as invenções realizadas pessoalmente pelo empregado, mas com utilização de equipamentos fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto pesquisa científica.
C) O empregador poderá explorar a invenção a qualquer tempo sem limitação de prazo após a concessão da patente, uma vez que se trata de contrato de trabalho.
D) A propriedade do invento deverá ser dividida proporcionalmente após a apuração da contribuição do empregado e o investimento em equipamentos feito pelo empregador.
Gabarito Preliminar: B
Razões Recursais
Nas palavras do Prof. Rogério Renzetti:
“Prezados,
O examinador aborda na questão o tema de propriedade intelectual, que vigora no nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 9.279/1996. Contudo, o examinador pede a redação da CLT como resposta. A CLT só dispõe sobre a temática no art. 454 e seu parágrafo, com redação do ano de 1943. Ou seja, não foi recepcionada pela citada lei que é posterior.
Ressalta-se ainda, que no site oficial do planalto, após a redação do art. 454 da CLT, é indicada a da Lei nº 9.279/1996. O que reafirma a anulação da questão.
Por essas razões, a questão merece ser anulada.”
– Questão 21 (D. Internacional)
Questão 21
Thomas, inglês, e Marta, brasileira, que se conheceram na Inglaterra, são grandes admiradores das praias brasileiras, motivo pelo qual resolvem se casar em Natal, cidade de domicílio de Marta. Em
seguida, constituem como seu primeiro domicílio conjugal a capital inglesa. O casal, que havia se mudado para Portugal passados cinco anos do início do vínculo conjugal, resolve lá se divorciar. Os consortes não tiveram filhos e, durante o matrimônio, adquiriram bens em Portugal, bem como um imóvel em Natal, onde passavam férias. Acerca do caso narrado, e com base no que dispõem o Código de Processo Civil e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A) O casal poderia buscar as autoridades consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo consensual.
B) Se consensual o divórcio, a sentença estrangeira que o decreta produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
C) Se o casal não fez opção expressa pelo regime de comunhão parcial de bens, deverá ser observado o regime legal previsto no Código Civil brasileiro, haja vista que o casamento fora celebrado no país.
D) Inexistindo acordo entre os cônjuges a respeito da partilha do imóvel situado no Brasil, é possível a homologação da sentença proferida pelo Poder Judiciário português que decretou o divórcio, inclusive no ponto em que determina a partilha do referido bem.
Gabarito Preliminar: B
Razões Recursais
Nas palavras do Prof. José Guerra:
“Prezados,
O gabarito “B” da questão 21 (prova verde) não pode ser o indicado, mesmo levando em consideração o Art. 961, § 5º do CPC, pois existe o Provimento nº 53, de 16 de maio de 2016 que disp
õe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença
estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial, onde em seu § 3º do Art. 1º, diz o seguinte:
Art. 1º. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem como da decisão não judicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de março de 2016.
§ 3º. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – aqui denominado divórcio consensual qualificado – dependerá de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
A questão fala sobre divorcio consensual com partilha de bens, tendo assim, por decorrência lógica, necessidade de homologação pelo STJ.
Por essas razões, a questão merece ser anulada.”
Questão 47 – Direito Empresarial
Questão 47
Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua sede. Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
A) O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
B) O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade sobre o território de sua atuação.
C) O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de franquia.
D) O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso dependa de autorização do franqueador.
Gabarito Preliminar: A
Razões para Recurso
“A questão versa sobre o tema “contrato de franquia”, lei nº 13.966/19, uma de nossas grandes apostas para a prova. 
Após longa análise da mesma, concluímos que a questão possui duas respostas, ambas previstas claramente no texto legal, expliquemos:
1) o gabarito traz como resposta a letra “a”, prevista no próprio art. 1º: Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.
Perceba-se na parte negritada que é pura transcrição do texto legal, o que torna e letra “a” alternativa correta.
As letras “b” e “d” ferem o texto legal, razão pela qual estão incorretas. Porém, a letra “c” também encontra guarida no texto legal como a letra “a”. Com isso, passamos a ter duas respostas corretas para a mesma questão, o que a torna passível de anulação.
2) Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente: XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado: c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;
Ou seja, a letra “c” também traz resposta prevista em texto legal.
Dessa maneira, pugnamos pela anulação da mesma e a consequente distribuição de pontuação entre os candidatos do certame.”
Prepare-se para a 2ª fase com os CERS!
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