Passada a agonia desta 1ª Fase do XXVIII Exame de Ordem, nossos professores classificaram a prova entre mediana e justa. Para os professores de Civil e Empresarial do CERS, duas questões são passíveis de, no mínimo, mudar o gabarito ou ainda serem anuladas. Confira e saiba mais Sobre a possibilidade de anulação de questões OAB nesta 1ª Fase. Para quem acertou pelo menos 38 questões, ainda há chance, não desista. Vamos falar sobre Sobre a possibilidade de anulação de questões OAB – 1ª Fase.
Questão 50 da prova azul – Empresarial
De acordo com o professor Francisco Penante, esta questão deve ser reformada. Fundamento Art. 163, parágrafo 5º, lei 11.101/05. O artigo é claro. Há, portanto, a Sobre a possibilidade de anulação de questões OAB.
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.
§ 5o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação extrajudicial.
Questão:
Questão 50
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito
quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real.
O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
A) O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a
assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que
titularizam mais de três quintos dos créditos de cada
classe.
B) O plano não pode ser homologado porque, diante da
supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar
sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
C) O plano pode ser homologado porque o consentimento
expresso de Licínio só é exigido para os créditos com
garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos
quirografários.
D) O plano não pode ser homologado por não ter atingido o
quórum mínimo de aprovação, independentemente da
supressão da cláusula de variação cambial.
Questão de Direito Civil
Recurso – Questão 35 da Prova Azul
Consideramos também correta a alínea “c”, ao passo que, na dinâmica do Código Civil, em especial dos arts. 1.845 e 1.829, infere-se que o cônjuge é herdeiro necessário, sem exceções.
Logo, quando a alínea “c” da questão afirma que “o cônjuge no ordenamento jurídico sempre será herdeiro necessário, independente do regime de bens”, está rigorosamente correta. Segue consoante a análise do art. 1.845 do CC e o estudo da ordem de vocação hereditária – art. 1.829 e ss. -, a qual coloca o cônjuge como herdeiro necessário independentemente do regime de bens.
Eis a questão:
Questão 35
Flora e Carlos pretendem contrair matrimônio. Flora tem 65 anos e, Carlos, 66. Por se tratar de segundas núpcias do futuro casal e já terem filhos oriundos de relacionamentos anteriores, eles não pretendem se tornar herdeiros um do outro e tampouco comunicar seus patrimônios. Diante do
desconhecimento dos efeitos sucessórios do casamento, Flora e Carlos buscam aconselhamento jurídico sobre a possibilidade de sua pretensão. Assinale a opção que indica a resposta correta dada pelo(a) advogado(a) consultado(a).
A) Em razão da idade de Carlos, o regime de bens será o da separação obrigatória, o qual afasta a possibilidade do futuro casal ser herdeiro um do outro.
B) O futuro casal deverá optar pelo regime da separação convencional de bens, que permitirá a exclusão da qualidade de herdeiro de Flora e Carlos.
C) O cônjuge, no ordenamento jurídico brasileiro, sempre será herdeiro necessário, independentemente do regime de bens.
D) O ordenamento brasileiro não oferece alternativa para a pretensão do futuro casal.