Advogado não pode usar Google Ads decide justiça

Advogado não pode usar Google Ads

Um advogado havia impetrado mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato atribuído ao presidente do Tribunal de ètica e Disciplina da OAB/DF, e outras autoridades do mesmo órgão, com o objetivo de poder utilizar a ferramenta Google Ads.

O advogado visava a utilização da ferramenta para formação de carteira de clientes

De acordo com relatório na sentença da 14ª Vara Federal, o impetrante alega que utilizaria o Google Ads apenas pelas redes de pesquisa, “padronizadas, simples e sóbrias, com a utilização de anúncios no Google, indicando somente o nome do advogado, a especialidade, o telefone, uma descrição curta e concisa e o site”, como meio de formação da sua carteira de clientes.

No entanto, a parte autora afirma que o TED-OAB/DF manifestou-se pela proibição de qualquer tipo de publicação no Google Ads. Para o advogado, tal atitude prejudica a possibilidade de conquista de clientela “pelos mais jovens e necessitados advogados e não ser consentâneo com a evolução tecnológica da atualidade”.

A utilização de ferramentas como o Google Ads vai de encontro ao Estatuto da Advocacia

O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, titular da 14ª Vara da SJDF, analisou o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n 8.906/94), na parte que trata da ética do advogado. No art. 33 está disposto que “O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina”. No parágrafo único consta que o referido código “regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade (…)”.

O magistrado ressaltou que ao editar o Código de Ética e Disciplina da OAB, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil fixou, entre outras, a seguinte regra deontológica fundamental: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

A sentença que denegou o mandado de segurança pode ser lida na íntegra aqui.

Fonte: TRF-1.

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