Alteração Legislativa no Estatuto da OAB!

Atenção, Oabeiros! Foi publicado, no dia 18/08, no Diário Oficial da União a lei nº 14.039/2020, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB) e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que versa sobre a natureza técnica do trabalho de advogados e contadores.

A OAB comemorou bastante essa alteração e pode ser que ela seja cobrada no próxima exame de ordem na primeira fase.

Confiram a Íntegra da Alteração do Estatuto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3°-A:

“Art.  3º-A.  Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

Confira nossas dicas de estudo!

Tags:

  • Show Comments

Your email address will not be published. Required fields are marked *

comment *

  • name *

  • email *

  • website *

You May Also Like

OAB anula questão repetida utilizada no XXX Exame

Isso mesmo. Eis que a OAB anula questão repetida utilizada no XXX Exame. Chamamos a ...

Palestra online gratuita sobre Ciências Criminais

Está acompanhando tudo o que está rolando nas palestras que antecipam o evento ao ...

As melhores empresas para o consumidor

O Prêmio ÉPOCA Reclame AQUI – As melhores empresas para o consumidor foi criado com ...

Posse de drogas para uso próprio: políticas criminais aplicáveis

O caso de um presidiário encontrado com três gramas de maconha na sua cela ...

Blindagem do concurseiro

Para fechar o painel de abertura do 1º Congresso Online de Inteligência Emocional, Alta ...

OAB XIX: dicas de Processo Civil

Liquidação de sentença é o procedimento prévio que tem por objetivo tornar certo o ...