Segundo o Código de Processo Civil de 1973, o instituto da Execução de forma geral encontra-se previsto dos artigos 566 ao 795, encontrando apoio nos artigos 730 e 731 do código. Após a aprovação do Novo CPC, que já se encontra em vigor, a Execução contra a Fazenda Pública é tratada especificamente no art. 910 do CPC/2015, no que se refere à título executivo extrajudicial. O tema também está presente nos artigos 534 e 535, os quais discorrem sobre o instituto do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública.
Fórum Temático ao Vivo
Na próxima terça-feira, 26 de abril, o professor Luciano Rossato apresenta fórum temático sobre “Aspectos relevantes da execução fiscal e da execução contra a Fazenda Pública no Novo CPC”. A transmissão será realizada ao vivo, às 19h, pelo site congresso.cers.com.br.
As inscrições para o congresso, com acesso a todos os fóruns temáticos, são gratuitas! Se você perdeu as últimas transmissões, faça o login e confira os vídeos na íntegra clicando na palestra de seu interesse disponível na programação. Os fóruns fazem parte da programação do 5º Congresso Jurídico Online Multidisciplinar.
1º fórum: Segurado Especial na Previdência Social
2º fórum: Contribuições das Cooperativas de Trabalho e de Produção – Ivan Kertzman
3º fórum: Mediação e Conciliação no Novo CPC – Fernanda Tartuce
4º fórum: Os impactos do novo CPC no Direito de Família – Cristiano Chaves
O Direito está em constante mudança e seus impactos nas esferas jurídicas e sociais devem ser acompanhadas de perto. A partir de temas multidisciplinares controvertidos e atualizações recentes no campo do Direito Previdenciário, Direito e Processo Civil, Direito e Processo do Trabalho, o 5º Congresso Jurídico Online Multidisciplinar reúne renomados juristas em um encontro interativo e gratuito.
O evento acontece entre os dias 18 e 20 de maio, exclusivamente online. As inscrições são gratuitas.