Atualização Jurídica: Direito Civil

Atenção você que esta ligado nos estudos para a 1ª Fase do XXX Exame de Ordem, para concursos, ou se já está advogando. Sabemos que manter-se atualizado é uma condição importante para os operadores do direito. Falando nisso, estamos sempre atentos para ajudá-los e traremos hoje um vídeo do professor Roberto Figueiredo, sobre  Atualização Jurídica: Direito Civil. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 08/08/2019 na LEI DE REGISTROS PÚBLICOS! fique ligado.

Atualização Jurídica: Direito Civil

A Lei de Registros Públicos foi alterada em 8 de agosto de 2019 (Lei Federal 13.865/2019) apenas no que se refere ao artigo 247-A:

“ É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizará há mais de 5 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia”

Confira o vídeo:


 

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