Câmara pode votar PL que amplia permissão de porte de armas

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (27), o projeto de lei 3723/19, do Poder Executivo, que aumenta os casos permitidos de porte de armas. A norma disciplina ainda o registro de atiradores esportivos e caçadores. O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) também permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais. Este é o ponto mais polêmico do PL, que vem recebendo inúmeras críticas de analistas e estudiosos do assunto, bem como de boa parte da sociedade civil organizada.

Tramitação longa

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. O interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma, dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Outros pontos polêmicos

O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.

Tags:

  • Show Comments

Your email address will not be published. Required fields are marked *

comment *

  • name *

  • email *

  • website *

You May Also Like