Conheça as prerrogativas da advocacia

Quem está planejando se tornar advogado, mesmo antes do Exame de Ordem, precisa conhecer as tão faladas prerrogativas da advocacia. As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94, Estatuto da OAB, em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem medo do magistrado, da promotoria ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades. Caso queria mesmo ser advogado, comece sabendo quais são as prerrogativas da advocacia. Assunto importantíssimo e muito cobrado no Exame de Ordem.

Leia também: Seccional da OAB proíbe publicidade de advogados em redes sociais.

Conheça as prerrogativas da advocacia

Essas prerrogativas, por exemplo, garantem ao advogado o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Sendo assim, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Mas fique bem atento, pois as prerrogativas profissionais não podem jamais ser confundidas com privilégios. Longe disso, elas tão somente buscam estabelecer garantias para o advogado enquanto representante dos interesses legítimos de seus clientes.

A razão de existir as prerrogativas da advocacia

É preciso ressaltar aqui a gigante importância que tem o advogado dentro do ordenamento jurídico e da garantia do exercício legal da cidadania. Afinal, os Advogados são a única linha de proteção que separa uma pessoa comum, investigada ou acusada de um delito, do poderoso aparato coercitivo do Estado. Esta representação “estatal” é composta pelo juiz, promotor público e autoridade policial, para citar algumas. Sem direitos e garantias especiais para defender seus clientes, não haveria um mínimo equilíbrio de forças. Dai a existência das prerrogativas.

Quando as prerrogativas da advocacia são ameaçadas

Em seu dia a dia, os advogados enfrentam sérias restrições para fazer valer suas prerrogativas. Basta ver que não facilmente encontramos casos de cidadãos mantidos presos, por razões que seus advogados desconhecem. Quem vive da advocacia sabe muito bem que, diariamente, em todo Brasil, no interior e nas capitais, profissionais são constrangidos e maltratados por autoridades. E não são poucos os advogados que já ouviram voz de prisão ao insistir em fazer valer suas prerrogativas profissionais para defender um cliente. Em casos assim, as seccionais da OAB, e ate mesmo o seu Conselho Federal, costuma agir de imediato no sentido de cobrar o cumprimento das prerrogativas.

As principais prerrogativas

– Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia.

  • Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
  • Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.
  • Estar frente a frente com o seu cliente, até mesmo quando se tratar de preso incomunicável.
  • Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.
  • Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.
  • Dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
  • Sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.
  • Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.
  • Ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

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