Contradição no Edital pode anular questão de Administrativo na OAB XXX

Mais uma polêmica no XXX Exame de Ordem no tocante a possibilidade de anulação de questão. Desta vez a disciplina é Direito Administrativo. A questão 28 da prova verde que trata de Agências Reguladoras deve ser anulada, segundo o professor de direito administrativo do CERS, Matheus Carvalho. O teor da questão fala de QUARENTENA DO AGENTE PÚBLICO e a resposta segue a Lei 9.986/00, que estipula o período de 04 (quatro) meses. Todavia, a Lei 13.848/19 altera este prazo para 06 (seis) meses. Essa lei, publicada em junho de 2019, só entrou em vigor no dia 25 de setembro de 2019, ou seja, após a publicação do Edital OAB XXX, que foi em agosto. A bronca é que o mesmo Edital em parte de seu ANEXO II – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL, cobra o seguinte:  6.2 Agências Reguladoras. 6.3 Alterações da Lei nº 13.848/2019. Logo, levando-se em conta o Edital, esta questão ficaria sem resposta. Por outro lado, o Edital é claro ao dizer que leis com entrada em vigor após a publicação do mesmo não podem ser cobradas no Exame. Contradição no Edital pode anular questão de Administrativo na OAB XXX. Confira o vídeo com o professor Matheus Carvalho.

Contradição no Edital pode anular questão de Administrativo na OAB XXX

Confira o vídeo do professor Matheus Carvalho:

 

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