Delegados poderão aplicar medidas protetivas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 14, algumas mudanças na Lei Maria da Penha. A media visa facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e também da Polícia, através dos delegados da Polícia Civil. Entretanto, a medida protetiva ao delegado de polícia quando o município não for sede de comarca. Entenda como Delegados poderão aplicar medidas protetivas a partir de alterações na Lei Maria da Penha.

Delegados poderão aplicar medidas protetivas

Além do afastamento imediato do agressor, através da medida protetiva, a lei determina que, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. Outra mudança prevê ainda que, quando as medidas forem determinadas por delegado, o juiz precisa ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e ele decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada. Antes, a autoridade policial tinha um prazo de 48 horas para remeter ao juiz os dados da ocorrência de agressão e, só depois disso, o juiz decidiria quais medidas de proteção seriam aplicadas.

Principais mudanças:

Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Tags:

  • Show Comments

Your email address will not be published. Required fields are marked *

comment *

  • name *

  • email *

  • website *

You May Also Like

Você conhece a função de correspondente jurídico?

Bastante conhecida no direito, a função de correspondente jurídico ganha cada vez mais espaço ...

Seguro CERS: garanta seus estudos para 2ª fase OAB XXVI

Com a divulgação do gabarito oficial e os comentários dos professores durante a transmissão ...

Lei autoriza audiência de conciliação online

Nova lei possibilita audiência de conciliação online nos JECs

A Lei 13.994 traz a possibilidade de realizar-se audiência de conciliação nos Juizados Especiais ...

Tumulto sem precedentes no judiciário brasileiro

O último domingo foi de fato um dia inesquecível, principalmente para os operadores do ...

Direito Digital para Iniciantes

Uma evolução das ciências jurídicas. Evolução da própria advocacia e, consequentemente, da atuação do ...

Indígena Paiter Suruí ingressa nos quadros da OAB

Atenção, obeiros! Tivemos recentemente um boa notícia, que representa a inclusão e a democratização ...