Dica 1° Fase OAB: jornada de trabalho

Olá, futuros advogados e futuras advogadas!

A jornada de estudos rumo à aprovação está com tudo? Esperamos que esteja com todo gás! Para turbinar ainda mais a sua preparação nós preparamos uma super dica de Direito do Trabalho, com um dos conteúdos mais recorrentes no Exame de Ordem.

Vamos Juntos!

Leia também:Dica 1° Fase OAB: atos administrativos

CONCEITO 📚

A fixação da jornada de trabalho é uma conquista relativamente recente dos trabalhadores do mundo, constituindo um limite legal do tempo em que o empregado permanece à disposição do trabalhador, esperando ou realizando atividades designadas contratualmente.

Trata-se de mais uma manifestação do princípio da dignidade humana, sendo positivado o trabalho digno em condições adequadas. Assim, a duração da jornada de trabalho é uma forma de proteção do trabalhador de cargas horárias exaustivas, que podem comprometer sua saúde física, mental e seu tempo de lazer, descanso e convívio social e familiar.

Apesar de ser mantida a determinação da carga horária máxima de 8 horas diárias, atualmente vige constitucionalmente a fixação da carga semanal em 44 horas diárias.
Assim determina o artigo 7º, XIII da Constituição Federal:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(…)
XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A jornada normal de trabalho, também prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no entanto, pode ser reduzida através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, acordo individual, regulamento da empresa ou até mesmo usos e costumes. O intervalo para almoço não é englobado pelas 8 horas da jornada normal de trabalho.

Assim, há diversas exceções a essa regra, pois algumas categorias cumprem jornada diferenciada por terem regulamentação própria. É o caso dos profissionais em radiologia (máximo de 24 horas semanais, segundo a Lei 7.394/1985), a jornada dos que trabalham em bancos (6 horas diárias, segundo os artigos 224 e 226 da CLT) ou a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, em que a exaustão do trabalho requer uma carga horária de 6 (seis) horas diárias, salvo negociação coletiva, de acordo com a Lei Maior.

Há ainda a jornada 12X36 (aquela em que os profissionais trabalham por 12 horas consecutivas – com direito a 1 hora de pausa – e as próximas 36 horas são de descanso), cuja utilização só é válida se for acordada por meio de convenção/acordo coletivo ou contrato individual.

O controle convencional do cumprimento da jornada de trabalho é realizado através do ponto, como preceitua o artigo 74, § 2º da CLT: “para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho”.

Além disso, a Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ônus de provar o cumprimento de jornada cabe ao empregador. Dessa forma, se este não apresentar, injustificadamente, os controles de frequência de horário de trabalho, presume-se relativamente a veracidade dos fatos alegados pelo empregado.

CAI EM PROVA! 🚨

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2012 – OAB – Exame de Ordem Unificado – VI – Primeira Fase

Com relação às normas de duração do trabalho, assinale a alternativa correta.
A) A concessão de intervalos para repouso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracteriza o regime de turno ininterrupto de revezamento.
B) Considera-se de “prontidão” o empregado que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com escala de, no máximo, vinte e quatro horas, sendo contadas as respectivas horas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal.
C) A compensação de jornada de trabalho pode ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
D) A mera insuficiência de transporte público regular enseja o pagamento de horas in itinere.

Gabarito: letra C

FONTE JURÍDICA: art. 59 da CLT e SÚMULA 85 TST

OABeiros esperamos que tenha curtido essa dica e que seja fundamental para sua aprovação.

Vamos Juntos!

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