Dica de 1° fase OAB: reincidência

Olá, OABeiro(a) ! 

Reincidência é um tema essencial na compreensão da aplicação das penas no Direito Penal brasileiro, no entanto, o conceito muitas vezes gera dúvidas e questionamentos. Por esse motivo, elaboramos uma apreensão geral sobre o conceito e os efeitos da reincidência.

Vamos juntos!

• Conceito

A reincidência é uma problemática significante no cenário prisional brasileiro, uma vez que é comum o cometimento de delitos após uma condenação por crime anterior ou o cumprimento de uma sanção penal.

Esse conceito é abordado de distintas formas, no entanto, o que é adotado pelo ordenamento jurídico em si é o que consta no artigo 63 do Código Penal (reincidência legal), que determina:

Art. 63 – Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Dessa forma, é importante compreender que trânsito em julgado trata-se de uma decisão judicial da qual não se pode mais recorrer. Esse instituto é essencial para que haja segurança jurídica das decisões.

Capez afirma que a natureza jurídica desse instituto é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal. Assim, a reincidência é individualizada, não podendo comunicar-se aos partícipes ou co-autores do delito. 

A reincidência pode ser classificada em genérica e específica, no que refere-se ao novo crime ser ou não da mesma espécie que o anterior. A relevância dessa classificação encontra-se nos efeitos mais gravosos provenientes no caso da reincidência específica. Assim, a reincidência específica específica impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por exemplo.

Destaca-se, ainda, que os crimes militares próprios e os crimes políticos julgados anteriormente não instauram reincidência, como previsto no artigo 64, II do Código Penal.

• Reincidência X Antecedentes

Esse termo muitas vezes é associado aos antecedentes criminais, mas tratam-se de conceitos distintos. Enquanto a reincidência é analisada na segunda fase de aplicação da pena, e só pode ser estabelecida em face da certidão da sentença condenatória transitada em julgado, os antecedentes criminais são os remanescentes da reincidência, analisados na primeira fase da dosimetria, tratando-se de circunstância judicial. 

Ao passo em que na reincidência, quanto transcorrido o lapso temporal de 5 anos desde o trânsito em julgado, para efeitos desse instituto, se novo delito for cometido e o réu for condenado, não restará configurada a reincidência. 

Assim, cometido novo delito após esse lapso temporal, o réu não será reincidente, mas terá maus antecedentes criminais devido à condenação anterior. Por esse motivo, tem-se que a reincidência é condição sine qua non para o surgimento eventual de maus antecedentes.

Há posicionamentos que defendem que atos infracionais, inquéritos policiais em curso ou condenações sujeitas a recurso constituiriam maus antecedentes criminais, no entanto, a Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, consolida o princípio da não-culpabilidade, ou seja: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. 

Dessa forma, o Direito Penal não pode assumir como antecedentes criminais delitos dos quais o agente ainda não foi comprovado culpado. Esse pré-julgamento prejudicial violaria diretamente o princípio da presunção da inocência.

• Efeitos

A reincidência atinge diversos âmbitos da execução penal, como, por exemplo:

• aumento do tempo necessário para obtenção da progressão de regime e do livramento condicional
• impedimento de obtenção de sursis em face de condenação por crime doloso
• interrupção e aumento do prazo prescricional
• influência no estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena, agravando-o
• impede a concessão de livramento condicional quando se trata de reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados

Sendo assim, trata-se de um instituto a ser observado durante a realização dos certames, pois pode ter efeitos em várias instâncias da aplicação e execução da pena.

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