Dica 1° Fase OAB: atos administrativos

Olá, futuros advogados e futuras advogadas!

Como anda a maratona de estudos rumo à aprovação? Esperamos que esteja com todo gás! Para turbinar ainda mais a sua preparação nós preparamos uma super dica de Direito Administrativo, com um dos conteúdos mais recorrentes no Exame de Ordem.

Vamos Juntos!

Leia também: Dica 1° Fase OAB: infrações e sanções disciplinares

Conceito 📖

Consistem na manifestação INTENCIONAL da vontade humana, são declarações humanas; não como os Fatos que podem ser meramente fenômenos naturais, unilaterais e exercidos pela administração pública ou por particular no exercício das prerrogativas públicas, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos imediatos, regidos pelo Direito Público e sujeitos a controle.

Ainda na conceituação dos Atos Administrativos, faz-se necessário diferenciarmos: Ato Vinculado X Ato Discricionário

  • Ato Vinculado: O administrador público não possui liberdade para fazer juízo de valor, nem de conveniência e oportunidade. Preenchido todos os requisitos legais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto), a autoridade é obrigada a praticar o ato.
  • Sujeito ao Princípio da Legalidade.
  • Sujeito às determinações legais
  • Ligado as Previsões Legais.
  • Ato Discricionário: O administrador público possui liberdade para fazer juízo de valor, devendo avaliar os critérios de conveniência e oportunidade. Em regra, apenas os requisitos do motivo e o objeto são discricionários. 

CAI EM PROVA 🚨

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2020 – OAB – Exame de Ordem Unificado XXXI – Primeira Fase

Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.

Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá

A)  revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
B)  convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretem lesão ao interesse público.
C)  desconsiderar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
D)  indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidação de ato administrativo.

Gabarito: letra D

OABeiros esperamos que tenha curtido essa dica e que seja fundamental para sua aprovação.

Vamos Juntos!

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