Dicas de Direito Constitucional para estudar na quarentena

Olá, OABeiro!

Nesta quarentena, você está com dedicação total na preparação para a 1° fase da OAB? Esperamos que sim! Mas sabemos que é uma caminhada exaustiva. A necessidade de ter conhecimento sobre 17 (dezessete) disciplinas com conteúdos extensos não é nada fácil. Pensando em você, preparamos estas super dicas de Direito Constitucional, que serão o seu diferencial. 

Vamos juntos!

Constitucional é uma das disciplinas coringa no Exame. Logo, é considerada uma das matérias mais importantes para a sua aprovação na OAB. E não é para menos, com uma média de sete questões por prova. Assim, fica evidente que merece uma atenção super especial, não é mesmo?! Então, não perca tempo e fique ligado neste conteúdo!

RECORRÊNCIA DOS ASSUNTOS ?

Para dar um golpe fatal nesta disciplina e dominá-la, é preciso estar munido. O primeiro passo é conhecê-la. Por isso, a importância de saber os assuntos mais cobrados nos Exames mais recentes. Nós temos isso prontinho para você, pois, quando dizemos que “vamos juntos” para a sua aprovação, é que estamos de “mãos dadas” até sua vermelhinha. 

A análise foi realizada com base nos Exames mais atuais: o XXVIII (2019), XXIX (2019), XXX (2019) e XXXI (2020). Mostraremos os principais temas cobrados nestes Exames, então, fique ligado!

Organização dos poderes 7
Tutela Constitucional das Liberdades 4
Dos Direitos e Garantias Fundamentais 3
Ordem Social 3
Controle de Constitucionalidade 2
Ordem Econômica e Financeira 2
Constituição: conceito, classificação e elementos 2
Direitos Sociais 1
Direitos Políticos 1
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 1
Sistema Orçamentário e Finanças Públicas 1
Disposições Constitucionais Gerais 1

ANÁLISE DA RECORRÊNCIA ?

Percebe-se que os assuntos mais cobrados são: Organização dos poderes possui a incidência mais alta, sendo exigido sete vezes ?. Em seguida, Tutela Constitucional das Liberdades foi cobrado quatro vezes. Dos Direitos e Garantias Fundamentais e Ordem Social foram exigidos três vezes cada.  Controle de Constitucionalidade, Ordem Econômica e Financeira e Constituição: conceito, classificação e elementos, foram cobrados duas vezes cada. E por fim, Direitos Sociais, Direitos Políticos, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Sistema Orçamentário e Finanças Públicas e Disposições Constitucionais Gerais, foram exigidos uma vez cada.

CAI EM PROVA ?

Para bater de frente com a OAB, é fundamental o treinamento. Por isso, vamos juntos responder uma questão:

2020 / OAB – Exame de Ordem Unificado XXXI / Primeira Fase

Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

 

A) Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.

B) Reserva do possível fática e separação dos Poderes.

C) Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.

D) Reserva do possível fática e reserva de plenário.

_________________________________________________________________________

Comentário:

A questão exige conhecimento doutrinário a respeito da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Encontramos sua resposta através da análise dos dois argumentos jurídicos utilizados na estratégia de defesa do Procurador-Geral do Estado (PGE).

Analisando o primeiro argumento, lembramos que Ingo Sarlet dividiu a Reserva do Possível em três dimensões:

  1. Possibilidade Fática: disponibilidade de recursos necessários à satisfação do direito prestacional (ônus da prova do Estado);
  2. Possibilidade Jurídica: os gastos a serem feitos devem estar previstos em lei (no orçamento) e definidas as competências (por vezes o município não tem como atender todas as pretensões, mas no âmbito da União haveria orçamento suficiente para atender àquelas despesas);
  3. Razoabilidade da exigência e proporcionalidade da prestação: é razoável ou não exigir do Estado a prestação e em que medida deve ser exigida (é ônus do Estado demonstrar de forma clara que, se a prestação for universalizada, não teria como ser atendida).

Ademais, em se tratando do segundo argumento, o STF possui diversos entendimentos alegando que o Judiciário poderá fixar políticas públicas quando houver omissão legislativa ou inércia executiva, sem que isso ofenda a separação dos Poderes: “[…] não ofende o princípio da separação de poderes a determinação, pelo Poder Judiciário, em situações excepcionais, de realização de políticas públicas indispensáveis para a garantia de relevantes direitos constitucionais” (RE 634.643).

Portanto, pode-se compreender que o Procurador-Geral do Estado (PGE) traçou sua estratégia de defesa a partir dos argumentos da reserva do possível fática e separação dos Poderes.

Para fixar o conhecimento, observe o erro das demais alternativas:

A) Errado

A Reserva do Impossível é a impossibilidade de se anular situação fática decorrente de decisão política de caráter institucional, sem que ocorra uma agressão ao princípio federativo. Ou seja, tal instituto não se confunde com o Princípio da Reserva do Possível, instituto da Ciência das Finanças, que traduz a ideia de que a atuação estatal está condicionada à existência de recursos públicos disponíveis.

B) Correto

C) Errado

Conforme o caso hipotético, o PGE “em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal”. Tal afirmativa, conforme já exposto, trata da possibilidade dática, uma das dimensões da reserva do possível. Trata-se de possibilidade jurídica aquela onde os gastos a serem feitos devem estar previstos em lei (no orçamento) e definidas as competências (por vezes o município não tem como atender todas as pretensões, mas no âmbito da União haveria orçamento suficiente para atender àquelas despesas). Portanto, podemos descartar o uso da possibilidade jurídica no argumento do PGE.

D) Errado

Encontramos o erro da questão quando ela traz a “reserva de plenário”, como argumento utilizado pelo PGE ao tratar da falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. A reserva de plenário é conhecida no estudo do controle de constitucionalidade, como uma cláusula que determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, só será possível pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial (art. 93, XI CRFB/88). Ou seja, pelo tribunal pleno. Portanto, foge absolutamente do conteúdo da questão.

Gabarito: B

Fonte de conhecimento jurídico: Doutrina

 

Dica para 1ª Fase OAB: Direito Constitucional

O tema da “Dica para 1ª Fase OAB: Direito Constitucional” de hoje fala sobre a NÃO admissão do direito de secessão na Federação Brasileira. A Constituição é clara ao falar que a união entre os entes é indissolúvel. Inclusive, pode haver a intervenção federal para combater qualquer tentativa de dissolução.

O que diz a Constituição

Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Confira o vídeo:

 

DICA PARA UMA LEITURA INTELIGENTE ?

Leia o mais devagar que puder! Isso mesmo, pratique um ritmo lento de leitura. A redução de velocidade trará calma, o que, consequentemente, melhora o desempenho por meio do aumento da concentração. Pratique insistentemente, pois, com o tempo, você encontrará seu ritmo próprio e não precisará ler tão lentamente, gerando mais resultados. Sabemos que a pressa de ser aprovado é grande, mas não deixe que ela atrapalhe os seus estudos. Assim, iremos te lançar esse desafio hoje: leia devagar e com qualidade.

Leia também: Dicas para 1ª Fase OAB: ECA

E aí, OABeiro curtiu essas dicas? Esperamos que sejam um diferencial para conseguir a sua tão sonhada vermelhinha! 

 

Vamos juntos!

 

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