Dicas de Direito Tributário para estudar na quarentena: 1° Fase OAB

Olá, OABeiro!

Está com dedicação total na preparação para a 1° fase da OAB? Esperamos que sim! Mas sabemos que é uma caminhada exaustiva. A necessidade de ter conhecimento sobre 17 (dezessete) disciplinas com conteúdos extensos não é nada fácil. Pensando em você, preparamos estas super dicas de Direito Tributário, que serão o seu diferencial. 

Vamos juntos!

Não se pode negar que esta é uma das disciplinas coringa no Exame. Logo, é considerada uma das matérias mais importantes para a sua aprovação na OAB. E não é para menos, com uma média de cinco questões por prova. Assim, fica evidente que merece uma atenção especial, não é mesmo?! Então, não perca tempo e fique ligado neste conteúdo!

RECORRÊNCIA DOS ASSUNTOS ?

Para dar um golpe fatal nesta disciplina e dominá-la, é preciso estar munido. O primeiro passo é conhecê-la. Por isso, a importância de saber os assuntos mais cobrados nos Exames mais recentes. Nós temos isso prontinho para você, pois, quando dizemos que “vamos juntos” para a sua aprovação, é que estamos de “mãos dadas” até sua vermelhinha. 

A análise foi realizada com base nos Exames mais atuais: o XXVIII (2019), XXIX (2019), XXX (2019) e XXXI (2020). Mostraremos os principais temas cobrados nestes Exames, então, fique ligado!

Tributo 7
Crédito Tributário 3
Vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária 2
Administração Tributária 2
Princípios tributários 1
Benefícios fiscais 1
Imunidade 1
Responsabilidade Tributária 1
Prescrição e decadência 1
Processo Judicial Tributário 1

 

ANÁLISE DA RECORRÊNCIA ?

Percebe-se que os assuntos mais cobrados são: Tributo possui a incidência mais alta, sendo exigido sete vezes ?. Em seguida, Crédito Tributário foi cobrado três vezes. Vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária e Administração Tributária exigidos duas vezes cada.  Princípios tributários, Benefícios fiscais, Imunidade, Responsabilidade Tributária, Prescrição e decadência e Processo Judicial Tributário, exigidos uma vez cada.

CAI EM PROVA ?

Para bater de frente com a OAB, é fundamental a resolução de questões. Por isso, vamos juntos responder uma questão:

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV – 2019 – OAB – Exame de Ordem
Unificado XXX – Primeira Fase

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo.

B) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.

C) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.

D) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

_________________________________________________________________________

Comentário:

CTN

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

(…)

II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:

(..)

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

A) Errado

A competência para instituir e extinguir obrigação em relação a ICMS é dos Estados. Sendo assim, a legislação estadual é apta nesse caso.

B) Errado

Pois se trata de um caso de aplicação retroativa da legislação tributária.

C) Errado

Não existe nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro, que proíba a extinção de obrigação acessória por parte do ente tributante.

D) Certo

Com base no art. 106, II, “b”, do CTN. Temos um caso de aplicação retroativa da lei por se tratar de fato pretérito. Por não envolver fraude ou falta de pagamento de tributo, o caso em tela se encaixa perfeitamente na hipótese do supracitado artigo.

Gabarito: D

Fonte de conhecimento jurídico: Lei Seca.

Dica para 1ª Fase OAB: Direito Tributário

A dica de hoje é sobre o Princípio da Legalidade. O tema é previsto no artigo 150 da Constituição Federal e fala sobre aumento de tributos. Preste bem atenção, pois pode ser um assunto cobrado na Prova OAB. Aproveite a Dica para 1ª Fase OAB: Direito Tributário!

O que diz a Constituição:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I –  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (…)

Confira o vídeo:

DICA PARA UMA LEITURA INTELIGENTE ?

Leia o mais devagar que puder! Isso mesmo, pratique um ritmo lento de leitura. A redução de velocidade trará calma, o que, consequentemente, melhora o desempenho por meio do aumento da concentração. Pratique insistentemente, pois, com o tempo, você encontrará seu ritmo próprio e não precisará ler tão lentamente, gerando mais resultados. Sabemos que a pressa de ser aprovado é grande, mas não deixe que ela atrapalhe os seus estudos. Assim, iremos te lançar esse desafio hoje: leia devagar e com qualidade.

Leia também: Dicas para 1ª Fase OAB: Direito Internacional

E aí, OABeiro curtiu essas dicas? Esperamos que sejam um diferencial para conseguir a sua tão sonhada vermelhinha! 

Vamos juntos!

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