Nos últimos dias que antecedem a prova objetiva do XXX Exame de Ordem, que tal revisar os estudos com uma ótima Dica para 1ª Fase OAB: Direito Tributário? Pois bem, a professora Josiane Minardi nos apresenta um vídeo com uma dica certeira que vai ajudar e muito a sua preparação nesta retal final. Então, não perca tempo e aproveite para assistir o vídeo e assim manter o ritmo de estudos acelerado. A dica de hoje fala sobre Princípio da Legalidade.

Leia também: Dica para 1ª Fase OAB: Direito Administrativo.

Dica para 1ª Fase OAB: Direito Tributário

A dica de hoje fala sobre Princípio da Legalidade. O tema é previsto no Art. 150 da Constituição Federal e fala sobre aumento de tributos. Preste bem atenção pois pode ser um assunto cobrado na Prova OAB. Aproveite a Dica para 1ª Fase OAB: Direito Tributário.

O que diz a Constituição

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I –  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Confira o vídeo:

 

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