Olá, OABeiro!

Está com dedicação total na preparação para a 1° fase da OAB? Esperamos que sim! Mas sabemos que é uma caminhada exaustiva. A necessidade de ter conhecimento sobre 17 (dezessete) disciplinas com conteúdos extensos não é nada fácil. Pensando em você, preparamos este material sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, que será o seu diferencial. 

Vamos juntos!

 

Você deve estar se questionando: “devo estudar mesmo pra ECA? São apenas duas questões, não faz diferença!”. Então, vamos lá! Caso você estude apenas as matérias com maior número de questões, como Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito do Trabalho e Direito Processual Civil e, no dia da prova, acerte apenas 38 (trinta e oito) questões. Será que aquelas simples duas questões de ECA farão diferença? Total! Então, se liga nessas dicas!

RECORRÊNCIA DOS ASSUNTOS

Para dar um golpe fatal nesta disciplina e dominá-la, é preciso estar munido. O primeiro passo é conhecê-la. Por isso, a importância de saber os assuntos mais cobrados nos Exames mais recentes. Nós temos isso prontinho para você, pois, quando dizemos que “vamos juntos” para a sua aprovação, é que estamos de “mãos dadas” até sua vermelhinha. 

A análise foi realizada com base nos Exames mais atuais: o XXVIII (2019), XXIX (2019), XXX (2019) e XXXI (2020). Mostraremos os principais temas cobrados nestes Exames, então, fique ligado!

Do Acesso à Justiça 2
Da Família Substituta 2
Dos Crimes 1
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária 1

 

ANÁLISE DA RECORRÊNCIA 

Percebe-se que os assuntos mais cobrados são: Do Acesso à Justiça e Da Família Substituta, exigidos duas vezes cada. Dos Crimes e Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, exigidos uma vez cada.

 

DICA DE CONTEÚDO

Acesso à Justiça é uma temática muito comum e costumeiramente lembrada pela FGV em questões do Exame de Ordem. O artigo 207 do Estatuto da Criança e do Adolescente é um dos mais cobrados no Exame, por isso, é essencial a sua leitura:

Art. 207, ECA. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

  • Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
  • A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
  • Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

CAI EM PROVA

Observe como o assunto vem sendo cobrado pela FGV:

Ano: 2020 / Banca: FGV / OAB – Exame de Ordem Unificado XXXI – Primeira Fase

O adolescente João, com 16 anos completos, foi apreendido em flagrante quando praticava ato infracional análogo ao crime de furto. Devidamente conduzido o processo, de forma hígida, ele foi sentenciado ao cumprimento de medida socioeducativa de 1 ano, em regime de semiliberdade. Sobre as medidas socioeducativas aplicadas a João, assinale a afirmativa correta.

  1. A) A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de 6 meses, sendo que, ao final de tal período, caso João não se revele suficientemente ressocializado, a medida será convolada em internação.
  2. B) A medida aplicada foi equivocada, pois deveria ter sido, necessariamente, determinada a internação de João.
  3. C) No regime de semiliberdade, João poderia sair da instituição para ocupações rotineiras de trabalho e estudo, sem necessidade de autorização judicial.
  4. D) A medida aplicada foi equivocada, pois não poderia, pelo fato análogo ao furto, ter a si aplicada medida diversa da liberdade assistida.

 

Comentários:

O enunciado trata da aplicação de medidas socioeducativas. Inicialmente, pode-se eliminar a alternativa “A”, pois afirma que a liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses. Em sentido diverso, dispõe o artigo 118, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vejamos:

Art. 118, ECA. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

  • 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
  • 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Igualmente, a alternativa “B” deve ser descartada, por estabelecer como única medida cabível à hipótese a internação. Inobstante, o artigo 122, §2º, do ECA, abaixo transcrito, fixa as possibilidades de aplicação desta medida.

Art. 122, ECA. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

  • 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)
  • Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Depreende-se da leitura do parágrafo grifado que a internação deve ser medida aplicada subsidiariamente, diante da inexistência de outra medida mais adequada. Por fim, conforme dispõe o artigo 120, do Estatuto, a realização de atividades externas, no regime de semiliberdade, independe de autorização judicial.

Art. 120, ECA. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  • 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
  • 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Logo, correta a alternativa C.

Fonte de conhecimento jurídico: Lei seca.

OABeiro, essa e inúmeras outras questões você pode encontrar no aplicativo OABeiros, e turbinar ainda mais seus estudos!📱

 

Planejamento estratégico de estudos

 

Um bom planejamento de estudos não dura um dia ou uma hora, pode durar meses. Como assim, não é perda de tempo? Não é melhor começar a estudar imediatamente todo o assunto que puder? Não! Pode ter certeza que será a maior furada. Um bom planejamento de estudos é a materialização da sua preocupação com o futuro. O caminho é estudar com qualidade, baseado em um plano. Muito ansioso para ter em mãos a sua tão sonhada carteirinha da OAB? Então, cumpra o seu planejamento.

Leia também: Dicas para 1ª Fase OAB: Direito Internacional

 

E aí, OABeiro curtiu essas dicas? Esperamos que sejam um diferencial para conseguir a sua tão sonhada vermelhinha! 

 

Vamos juntos!

 

 

Tags:

  • Show Comments

Your email address will not be published. Required fields are marked *

comment *

  • name *

  • email *

  • website *

You May Also Like

OAB de olho no uso da inteligência artificial

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil acabou de criar uma coordenação ...

Pleno da OAB-SP deve julgar se cassará inscrição de José Dirceu

Conselheiros da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil devem analisar hoje (24/8) ...

6 motivos para participar do Super UTI Florianópolis

O que você estará fazendo no sábado, 21 de novembro? São inúmeras as possibilidades ...

Orientações para recursos OAB: Direito do Trabalho

Se você ainda não garantiu os 40 pontos necessários para chegar à segunda fase ...

Que venha a 2ª Fase OAB: Turbine a sua preparação

Agora que a FGV divulgou o resultado preliminar da prova objetiva do XXIX Exame ...