Atenção civilistas de plantão. Hoje é dia de dica. Dica para 2ª Fase OAB: Direito Civil. Estamos juntos para ajudar você a manter o ritmo intenso de estudos para a eta subjetiva do XXIV Exame de Ordem. Desta vez, quem apresenta um importante apontamento para seus estudos é a professora Sabrina Dourado. Com toda certeza, é de grande valia para quem escolheu Civil com disciplina para a etapa conclusiva da Prova OAB.

Dica para 2ª Fase OAB: Direito Civil

A dica de hoje é AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso que tem por objetivo combater decisões interlocutórias, que o magistrado profere ao longo do processo judicial.  Fiquem atentos ao Art. 1015 do novo CPC e observe quando é cabível a utilização do Agravo de Instrumento.

Capítulo III – do agravo de instrumento

Art. 1015

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I – tutelas provisórias;

II – mérito do processo;

III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI – exibição ou posse de documento ou coisa;

VII – exclusão de litisconsorte;

VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO);

XIII – outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Confira o vídeo:

 

O curso é ministrado pelos professores Cristiano Sobral, Luciano Figueiredo, Roberto Figueiredo, Sabrina Dourado e André Mota, foi concebido para preparar de forma completa e aprofundada os candidatos Civilistas.

 

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