Sextou – Dica para 2ª Fase OAB: Direito Tributário

Hoje iniciamos a nossa série de vídeos com dicas importantíssimas para 2ª Fase OAB. Nesta primeira postagem, um apontamento especialmente produzido para quem escolheu a disciplina Tributário. Dica para 2ª Fase OAB: Direito Tributário. A professora Josiane Minardi tem um apontamento que certamente vai ajudar você a se preparar visando a elaboração da peça profissional. A temática é pertinente e vale muito a pena conferir o vídeo.

Dica para 2ª Fase OAB: Direito Tributário

A dica fala de Mandado de Segurança, previsto na Lei 12.016 / 09. O Mandado de Segurança é uma medida cabível sempre que houver violação, ou até memso ameaça de violação, ao direito certo do contribuinte. Assunto que poderá ser explorado pela FGV na 2ª Fase do XXXI Exame de Ordem. Fiquem atentos.

O que diz a Lei 12.016 / 09

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§ 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

§ 3o Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Confira o vídeo:

 

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