Direito Empresarial: razões para recurso OAB

A 1ª Fase do XXIX Exame de Ordem foi marcada por algumas questões passíveis de recurso. Além de Ética e Internacional, uma questão Direito Empresarial também esta sendo apontada para a interposição de recurso. Quem faz o alerta é a professora Renata Lima. Segunda ela, trata-se da questão 48 da prova azul, que versa sobre título de crédito nominado. Vale a pena conferir as razões para recurso de Empresarial, principalmente se você ainda não atingiu os 40 pontos.

Direito Empresarial: razões para recurso OAB

Questão 48 – Prova AZUL

André de Barros foi desapossado de nota promissória com vencimento à vista no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), pagável em Lagoa Vermelha/RS, que lhe foi endossada em branco pela sociedade empresária Arvorezinha Materiais de Limpeza Ltda.

Em relação aos direitos cambiários decorrentes da nota promissória, assinale a afirmativa correta.

  1. A) A sociedade empresária endossante ficará desonerada se o título não for restituído a André de Barros no prazo de 30 (trinta) dias da data do desapossamento.
  2. B) André de Barros poderá obter a anulação do título desapossado e um novo título em juízo, bem como impedir que seu valor seja pago a outrem.
  3. C) A sociedade empresária endossante não poderá opor ao portador atual exceção fundada em direito pessoal ou em nulidade de sua obrigação.
  4. D) O subscritor da nota promissória ficará desonerado perante o portador atual se provar que o título foi desapossado de André de Barros involuntariamente.

NOTA: Divulgamos o nosso gabarito baseando-nos na letra C como a alternativa mais correta, tendo em vista que estamos diante de princípios basilares do Direito Cambiário: a inoponibilidade das exceções pessoais.

A FGV divulgou como gabarito correto a letra B.

Após análise detalhada chegamos à seguinte conclusão: primeiramente, em se tratando de questão que verse sobre título de crédito nominado, qual seja, a nota promissória, a legislação a ser aplicável é a específica, no caso, a LUG (Lei Uniforme de Genebra), o Decreto 57.663/1966. Mesmo ainda vigente o Decreto 2.044/1908, a primeira legislação referida seria a base para resposta.

Prescreve o seu artigo 16 in verbis:

Art. 16. O detentor de uma letra é considerado portador legítimo se justifica o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo se o último for em branco. Os endossos riscados consideram-se, para este efeito, como não escritos.

Quando um endosso em branco é seguido de um outro endosso, presume-se que o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco. Se uma pessoa foi por qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito pela maneira indicada na alínea precedente, não é obrigado a restituí-la, salvo se a adquiriu de má-fé ou se, adquirindo-a, cometeu uma falta grave.

A priori, o artigo em comento trata de Letra de Câmbio, porém, pela prescrição do art. 77, LUG, aplicam-se às notas promissórias as disposições concernentes à letra de câmbio.

O grande problema da questão está no fato dela não dizer como André foi desapossado, pois a depender da maneira que isso ocorreu, poderíamos ter B e C como resposta, o que levaria à anulação da questão. Tudo dependeria da existência ou não da má-fé.

Se a intenção do examinador era justificar a resposta pelo CC, tal não se faz possível. Não caberia a utilização dos dispositivos do Código Civil referentes à matéria, pois a lei geral só deve ser aplicada de maneira subsidiária às leis especiais ou no caso da questão versar sobre título inominado. Não temos nenhuma das duas situações no caso em tela.

Por tudo exposto, diante da imprecisão do enunciado da questão que nos deixa margem a diversas interpretações, entendemos que deve haver não apenas a mudança do gabarito da questão, mas sim a sua anulação!

 

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