Direito Internacional: razões para recurso

Durante a Mesa Redonda deste domingo, logo após a realização da 1ª Fase do XXIX Exame de Ordem, o professor Bruno Viana alertou para a possibilidade de recurso na questão 20 da proa azul de Direito Internacional. Diante disso, mantenha acesa a sua chama de esperança, caso ainda não tenha atingido os 40 pontos da aprovação. Confira a questão de Direito Internacional: razões para recurso, apontadas pelo professor Bruno Viana.

Direito Internacional: razões para recurso

Questão 20 – Prova tipo Azul

A cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional – CCI.

Na negociação, a empresa norueguesa concordou que a sede da arbitragem fosse o Brasil, muito embora o idioma escolhido fosse o inglês. Como contrapartida, incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal.

Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil

A) tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, em respeito à autonomia da vontade consagrada na Lei Brasileira de Arbitragem.

B) deverá declinar de sua competência, por não ser matéria arbitrável.

C) deverá proferir o laudo em português, para que seja passível de execução no Brasil.

D) não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

A banca da FGV considerou a letra B como o gabarito correto para a questão.

A discussão sobre a aplicação da Lei de Arbitragem, Lei 9.307/96, em conflitos envolvendo o meio ambiente é bem controversa.

Tomando a literalidade da redação do art. 1. da referida Lei, muitos juristas consideram que a arbitragem não é aplicável a questões relacionadas ao meio ambiente. Pois, esses interesses não poderiam ser objeto de transação.

Contudo, segundo Paulo de Bessa Antunes, no plano internacional, o Brasil aceita tranquilamente a existência de arbitragem e outros meios pacíficos de solução de conflitos para diferentes questões ambientais. Aliás, a incorporação de diferentes convenções ambientais ao direito brasileiro faz com que a matéria ambiental não seja considerada “indisponível” para fins de arbitragem.

Continua ainda o referido autor, afirmando que não se pode pretender a aplicação do art. 1 da Lei de Arbitragem, vez que os tratados e convenções ambientais, expressamente, admitem a arbitragem. Não se pode ter um direito simultaneamente disponível (ordem internacional) e indisponível (ordem interna). Vejamos rapidamente alguns tratados internacionais firmados pelo Brasil que admitem a arbitragem: Convenção de Viena para Proteção da Camada de Ozônio (Art. 11, 3, a); Convenção sobre Mudança do Clima (Art. 14, 2, b); Convenção sobre Diversidade Biológica (Art. 27, a) e Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de resíduos perigosos e seus depósitos (Art. 20, 3, b); Convenção sobre Direito do Mar de 1982 (Art. 89); O Acordo de Paris sobre o Clima (Arts. 14 e 24).

Conforme exposto, trata-se uma prática internacional amplamente admitida pelo Brasil em vários tratados internacionais (Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental. Vol. 4. P. 919 – 921. Mar/2011. DTR. 2003. 514).

José Cretella Neto defende em sua obra que atualmente, a necessidade de implementar e desenvolver mecanismos de soluções de controvérsias ambientais internacionais vêm ganhando força por três caminhos. Entre eles, a criação de tribunais internacionais especializados e a ampliação dos já existentes para a inclusão da questão ambiental (Curso de Direito Internacional do Meio Ambiente).

Segundo o enunciado da questão, a  cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma empresa norueguesa, estabelece que todas as controvérsias entre as partes serão resolvidas por arbitragem, segundo as regras da Câmara de Comércio Internacional – CCI. Ou seja, não afasta da CCI nenhuma questão para solução do conflito. E incluiu, entre as controvérsias a serem decididas por arbitragem, a determinação da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal, seguindo a orientação do Art. 10, III da Lei de Arbitragem.

A pergunta feita pelo examinador no enunciado: “Na eventualidade de ser instaurada uma arbitragem solicitando indenização por danos de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil” não deixa claro que tipo de dano se refere: um dano público ou privado? A falta de clareza da pergunta faz com que sejam admitidas duas respostas. Tornando a questão passível de recurso.

Caso o dano fosse essencialmente público a “letra B” seria a mais adequada. Caso dano fosse essencialmente privado, a “letra A” seria a mais adequada. Alternativa que foi apontada como correta durante a correção. Pois, a cláusula apontou o tema como objeto da arbitragem.

Diante das razões acima expostas, a falta de clareza da pergunta do enunciado da questão deixa margem a duas possíveis respostas da questão, razão pela qual se faz necessária a anulação da questão.

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