Fique atento às novas legislações na prova OAB

O XXV Exame de Ordem, com prova objetiva marcada para o dia 08 de abril próximo, tem algumas novidades em termos de cobrança de novas leis. De cara, pensamos logo na Reforma Trabalhista, mas não foi somente ela que passa a vigorar e, consequentemente, pode ser alvo de questões na Prova OAB. Além do conhecimento adquirido ao longo da graduação, se manter bem informado e atualizado é FUNDAMENTAL  para o seu sucesso. Vamos elencar aqui novas legislações na Prova OAB.

Leia também: Vencendo a ansiedade na Prova OAB.

Novas legislações na prova OAB: Leis Ordinárias:

13.545/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

13.532/17 – Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

13.531/17 – Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

13.509/17 – Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

13.505/17 – Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

13.497/17 – Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

13.495/17 – Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade.

13.486/17 – Altera o art. 8 º da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

13.467/17 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

13.466/17 – Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

O que diz o Edital:

3.6.14.4. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como
alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas
provas, assim como não serão consideradas para fins de correção das mesmas. Em virtude disso,
somente será permitida a consulta a publicações produzidas pelas editoras, sendo vedada a
atualização de legislação pelos examinandos.

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