Governo Federal quer limitar poderes da OAB

O governo federal apresentou à Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional (PEC) que pretende alterar a legislação voltada aos conselhos profissionais. O texto tira a obrigatoriedade de adesão dos profissionais em alguns casos, além de limitar poderes das entidades. Entre as entidades que poderão vir a ser atingidas pela medida, estão a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina. Como o assunto pode interferir na OAB e, consequentemente no Exame de Ordem, estamos de olho e acompanhando toda a tramitação da PEC. Mas está bem claro que o Governo Federal quer limitar poderes da OAB.

Flexibilização da adesão

A proposta é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o texto, os profissionais não precisam integrar os conselhos sem que a ausência de uma regulação específica gere risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social. Entretanto, a PEC não especifica quais casos a flexibilização se aplica.

Limitação de poder

O texto limita ainda a atuação das entidades ao dizer que a discussão sobre os conselhos não deve criar obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país. Diz a PEC: “É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área de atuação”.

Criação dos Conselhos

A proposta prevê ainda uma lei federal que disporá sobre a criação dos conselhos, os princípios de transparência aplicáveis, a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções e o valor máximo de taxas, anuidades e multas.

Silêncio estratégico

A OAB ainda não se pronunciou sobre o assunto. Mas é certo que a entidade está trabalhando silenciosamente nos bastidores para impedir que a PEC tome corpo no Congresso Nacional. Juristas ouvidos pelo Portal, em reserva, já opinam afirmando que dificilmente o parlamento compraria essa “briga” entre o governo e a OAB. Com isso a possibilidade de aprovação desta PEC seria, em tese, pequena.

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