Juiz deve receber advogado mesmo sem hora marcada

OAB define ainda nesta semana se adiará novamente 2ª fase

O STF decidiu na ADI 4330 que o juiz deve receber advogado em audiência, mesmo que não haja data marcada. O entendimento seguiu o previsto no art. 7º, inc. VIII, do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1994.

De acordo com Alberto Simonetti, coordenador de comissões da OAB Nacional e também secretário-geral da OAB:

a decisão do STF consolida uma relevante conquista da advocacia, em sua essencial prerrogativa de ser recebida em audiência por magistrado, com ou sem agendamento […] Mais uma significativa vitória da gestão liderada pelo presidente Felipe Santa Cruz

A ação movida pela Associação dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) teve seguimento negado por Gilmar Mendes, que apontou que o grupo não possui legitimidade ativa para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade. Disse ele em seu despacho:

firmou entendimento no sentido de que a ANAMAGES somente goza de legitimidade para propor ação direta de constitucionalidade quando a norma objeto do controle abstrato de constitucionalidade alcançar apenas magistrados de determinado estado da federação […] O que se verifica, no caso em análise, é a impugnação de norma que alcança toda a magistratura nacional. Assim sendo, não tem a autora legitimidade para figurar como autora

O pedido não seria provido

Gilmar também disse que a tese não merece provimento, citando que a questão já foi objeto de análise pelo CNJ. No Pedido de Providências 1465, de 4 de junho de 2007, o CNJ decidiu que o magistrado não pode reservar período durante o expediente em que omita-se a receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente, dessa forma, o juiz deve receber advogado mesmo sem hora marcada. A exceção seria quando se tratar de medida que reclame providência urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro.

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