Uma comissão de Juristas, designada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai propor ainda neste mês de dezembro uma atualização da lei brasileira antidrogas. Eles estudam descriminalizar o uso, estabelecer quantidades de entorpecentes para diferenciar consumidor de traficante, tipificar crimes para situações específicas e, desta forma, abrir o caminho para o plantio de maconha medicinal no país. O objetivo é incluir os trabalhos da comissão no anteprojeto já em elaboração para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamente o cultivo da Cannabis sativapara para fins terapêuticos e de pesquisa. Portanto, Juristas querem atualizar lei antidrogas no Brasil e isso pode descriminalizar certos tipos de drogas no país.
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Juristas querem atualizar lei antidrogas no Brasil
O documento deve ser entregue no dia 14 de dezembro, conforme o cronograma estabelecido pela comissão. O colegiado fará uma audiência pública na semana que vem em Brasília para fechar os últimos detalhes. A partir daí, caberá ao Congresso a análise e votação da proposta. Nos bastidores, o grupo de juristas avalia que a bancada conservadora, que se fortalecerá no governo Bolsonaro, deve fazer forte oposição ao projeto. Para tentar aplacar a rejeição, eles querem entregar um material aprofundado, com dados científicos e baseado em experiências internacionais.
Pressão social
A liberação do uso medicinal da maconha é uma reivindicação antiga de vários setores da sociedade civil organizada. É cada vez maior o número de estudos científicos que apontam o consumo controlado da Cannabis como uma forma de tratamento eficaz para diversos tipos de doenças. Nos Estados Unidos e em alguns países da Europa o uso medicinal já é liberado e a comunidade científica comemora os bons resultados, principalmente na perceptível melhora da qualidade de vida dos pacientes em tratamento.
Liberar sim mas nem tanto
A equipe que elabora a proposta, no entanto, quer colocar algumas salvaguardas no projeto, como um dispositivo para deixar restrito o cultivo da maconha apenas a entidades ou empresas cadastradas e fiscalizadas pelo Poder Público. O plantio de forma individual ficaria proibido. Haveria ainda forte controle e fiscalização dos pontos de vendas.