Justiça do Amapá reconhece advocacia como atividade essencial durante a pandemia

Advocacia como atividade essencial

Após a aprovação do Conselho da OAB Amapá, foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo para garantir o livre exercício da profissão de advocacia em todo o estado do Amapá, durante a pandemia.

A necessidade da medida surgiu após diversas medidas estaduais que fortificou a quarentena. No estado foram decretadas, inclusive, barreiras intermunicipais. Dessa forma, muitos advogados estavam sofrendo com as medidas. Mesmo com as proteções na Constituição Federal ao seu exercício, diversos policiais ainda estavam efetuando prisões de advogados.

Advocacia como atividade essencial

De acordo com o desembargador Rommel Araújo, responsável pela concessão da liminar, “as autoridades policiais vem cumprindo seu papel, efetuando prisões em flagrante, logo, há evidente perigo de dano impedir que os advogados exerçam suas atividades de defesa, mormente para garantia dos direitos fundamentais na esfera criminal”

O presidente da OAB defendeu que a decisão foi perfeita e necessária para o momento. Disse ele:

A advocacia é mais que uma profissão, tem uma função social indispensável. Sua presença é pressuposto do Estado de Direito. Por isso somos o termômetro social nos primeiros sinais de arbitrariedade.

Atuou em conjunto com a OAB, como autor da ação, a Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM).

O impedimento do exercício da advocacia pelos policiais pode configurar crime de abuso de autoridade, além de outras sanções civis e administrativas.

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