Justiça Federal reduz anuidade da OAB/PI em 40%

Justiça Federal reduz anuidade da OAB/PI em 40%

Decisão da 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI concedeu tutela de urgência para determinar que a OAB/PI reduza de R$ 832,92 para R$ 500,00 a anuidade do órgão. A redução é expressiva e representa 40% do valor determinado anteriormente.

Importante destacar que a decisão é válida exclusivamente para os 53 advogados que moveram a representação. De acordo com eles, a classe advocatícia passa por dificuldades financeiras, principalmente devido ao coronavírus.

Decisão baseada na Lei n. 12.514/11

No entanto, o juiz, Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, afirma em sua decisão que tomou como base apenas a aplicação da Lei 12.514/11, não levando em consideração aspectos sociais, como as dificuldades financeiras alegadas.

Portanto, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo decorrente da demora (art. 300, CPC), uma vez que a continuidade na cobrança em valor exorbitante vulnera o patrimônio dos advogados autores

Para Franklin Vinicius, um dos advogados que entrou com a ação:

a grande importância da liminar é que a partir de agora haverá parâmetros para o arbitramento da anuidade, que até então não tinha. Faltava essa transparência de como era arbitrado o valor da anuidade. Com essa decisão a OAB-PI terá agora um parâmetro com base na Lei 12.514/2011 que rege os conselhos de classe, diz que profissionais de nível superior, o valor da anuidade será até R$ 500,00 (quinhentos reais). Então nesse sentido servirá como parâmetro para toda a classe adentrar com essa demanda a posteriori

Fonte: Portal R10

Você pode se interessar também por:

XXXII Exame de Ordem: Publicado o edital de repescagem
Jovem que trabalhava em fórum como faxineiro agora trabalha na Procuradoria-Geral
OAB tenta barrar curso técnico em serviços jurídicos do catálogo nacional

Tags:

  • Show Comments

Your email address will not be published. Required fields are marked *

comment *

  • name *

  • email *

  • website *