A NATUREZA JURÍDICA DA PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

A permissão de serviços públicos está prevista no art. 175, da Constituição Federal, sendo regulamentada pela lei 8.987/95, como forma de delegação de serviço público a particulares que executarão a atividade por sua conta e risco, mediante cobrança de tarifas dos usuários que serão responsáveis pela sua remuneração.

A lei 8.987/95, no seu art. 2º, IV, estabelece que o contrato poderá ser firmado com qualquer pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, após a realização de prévio procedimento licitatório.

No que tange a análise da sua natureza jurídica, vale esclarecer inicialmente que a permissão de serviços públicos é tratada, na lei 8987/95, como contrato de adesão, sendo, contudo, ressaltada a sua natureza precária.

Regulamentação

Diante da regulamentação da legislação, existem algumas discussões doutrinárias, haja vista o entendimento tradicional (minoritário) de que a permissão teria natureza jurídica de ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, não se confundido com o vínculo contratual.

Por seu turno, a doutrina majoritária ressalta que a natureza contratual não se coaduna com o caráter de precariedade e que o contrato administrativo estabelece garantias de manutenção do equilíbrio econômico financeiro que não podem ser mitigadas e que vão de encontro à noção de ato precário. De fato, entende-se por ato precário aquele que pode ser desfeito a qualquer tempo pelo Poder Público, sem ensejar ao particular beneficiado direito a indenização por eventuais prejuízos.

Sendo assim, com base na posição majoritária da doutrina e da jurisprudência, em virtude da natureza contratual da permissão de serviços públicos, fica mitigada a precariedade definida pela lei, gerando direito à indenização do permissionário, em casos de rescisão precoce do contrato.

STF

Por fim, resta necessário dizer que diante desta discussão doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal se manifestou acerca da matéria, ao definir, no julgamento de medida cautelar, na ADI 1.491, que não há qualquer distinção entre concessão e permissão de serviço público, no que tange à sua natureza, podendo, ambos serem considerados contratos administrativos.

 

7 anos do Portal Exame de Ordem

Este artigo faz parte da série de comemoração aos 7 anos do Portal Exame de Ordem, onde o conteúdo vem em primeiro lugar. Quem acompanha, aprova!

 

Mais conteúdo

Já que você está se preparando para a OAB, vale a pena conferir dicas de estudo que podem melhorar o seu desempenho.

Tags:

  • Professor de Direito Administrativo do CERS Cursos Online. Procurador da Fazenda Nacional. Especialista em Direito Administrativo. Autor do Manual de Direito Administrativo da Editora Juspodivm. Professor de diversos cursos de pós-graduação do Brasil. Teve participação na autoria de “Mais de mil dicas para OAB 1ª fase”, “Coleção Portal Exame de Ordem – OAB 2ª fase – Direito Administrativo”, entre outros.

  • Show Comments

Your email address will not be published. Required fields are marked *

comment *

  • name *

  • email *

  • website *

You May Also Like

Escolhendo a 2ª Fase OAB – Civil

Atenção OABeiros. Lembrem que ao fazer sua inscrição no XXXI é preciso indicar qual ...

ATENÇÃO: Termina hoje prazo de pagamento da repescagem OAB

Atenção OABeiros que se inscreveram no reaproveitamento do Exame de Ordem. Termina hoje prazo ...

1º fórum temático discute Segurado Especial na Previdência Social

Com o objetivo de antever discussões polêmicas e relevantes que serão aprofundados durante o ...

FGV corrige prova OAB de Administrativo

Conforme o professor Matheus Carvalho havia alertado, quem indicou Mandado de Segurança na peça ...