Habeas Corpus é impetrado, pela OAB, em defesa das prerrogativas dos advogados!

OAB impetra Habeas Corpus em desefa das prerrogativas dos advogados

Na última sexta, a OAB Nacional, juntamente com a OAB-DF, impetrou no STF, habeas corpus com pedido de medida liminar em favor dos advogados dos investigados no inquérito que trata de fake news e o impulsionamento delas e ataques às instituições.

O que diz o Habeas Corpus?

De acordo com a petição da OAB, advogados constituídos relataram que tiveram o direito de acesso aos autos negado. Trecho dela diz que:

São, portanto, três tentativas de acesso aos autos sem que se obtenha êxito, o que implica num indeferimento tácito por parte do eminente relator, uma vez que ao advogado é conferida a garantia de ter acesso integral e instantâneo, no interesse do seu representado, aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A OAB ainda argumenta sobre a necessidade de proteger o exercício da advocacia e salvaguardar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstas na constituição, e imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito. “O acesso aos autos é prerrogativa da advocacia.

“Finalizando, ressalte-se que a Ordem dos Advogados do Brasil bem compreende e reforça, pelo que aparece na imprensa, a importância das investigações e a necessidade de se preocupar com o valor e respeito às instituições democráticas, mas é necessário resguardar as garantias no tocante as regras do jogo são claras e garantem à advocacia o exercício profissional, no caso em apreço a prerrogativa de acesso aos autos” destaca a petição.

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