O Conselho Federal da OAB ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, STF, para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. A norma dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Portanto, a OAB questiona resolução do CNJ.
OAB questiona resolução do CNJ
A entidade argumenta que a expressão “poderão atuar”, contida na norma, permite a interpretação de que a presença dos advogados e dos defensores públicos nos centros é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado.
Presença do advogado na mediação
A questão da facultatividade ou da obrigatoriedade da assistência por advogado, segundo a OAB, é matéria que ultrapassa a competência constitucional conferida ao CNJ, pois não diz respeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional. Para o exercício de sua atividade normativa primária, o Conselho deve estar adstrito às suas competências constitucionais, afirma.
Argumentação forte da OAB
Outro argumento apresentado é o de que tanto a Lei de Mediação (13.140/2015) quanto o Código de Processo Civil (CPC) determinam que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos em audiência de conciliação.
OAB questiona resolução do CNJ: Suspensão da medida
A OAB pede que, até o julgamento de mérito da ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao artigo 11 da Resolução 125/2010 do CNJ qualquer interpretação no sentido da facultatividade da representação por advogado nos Cejuscs.
Com informações da assessoria de imprensa do STF.
