OAB XIX: Dicas de Direito Constitucional

Os partidos políticos são associações de pessoas com ideologias ou interesses comuns, que mediante uma organização estável, influenciam a orientação política de um país, sendo pessoas jurídicas de direito privado.

 

 

O voto possui natureza híbrida, pois é ao mesmo tempo um direito público subjetivo, uma função social, um dever sociopolítico, e um dever jurídico, pois o seu descumprimento gera sanções legais previstas no Código Eleitoral.

 

 

A nacionalidade derivada é aquela que decorre da manifestação de vontade do indivíduo, e, em regra, é adquirida por meio do processo de naturalização.

 

 

De acordo com a súmula vinculante n° 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

 

 

Segundo a jurisprudência é possível que o chefe do Executivo deixe de aplicar uma lei que entenda ser inconstitucional no ambiente da Administração Pública sobre o seu comando, sob a sua própria responsabilidade.

 

 

A sanção do chefe do Poder Executivo configura aquiescência e pode ser expressa ou tácita. O veto, que manifesta a discordância, deverá ser sempre expresso e revelado no prazo de 15 dias úteis.

 

 

Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade formal quanto à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa são exclusivas do chefe de Estado, que é o Presidente da República.

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza controle preventivo político de constitucionalidade, pois tem por função verificar a compatibilidade do projeto de lei para com a Constituição.

 

 

Flavia Bahia é Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos do CERS Cursos Online. Professora de Direito Constitucional da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/RJ. Advogada. Palestrante. Autora da obra "Direito Constitucional", Impetus. Autora dos Resumos de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Coleção Portal Exame de Ordem.

Leia também: OAB XIX: dicas de Processo Civil

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