OAB XXX: duas questões de ambiental passíveis de recurso

Logo no início da correção da prova de 1ª Fase do XXX Exame de Ordem, realizado neste domingo, 20 de outubro, o professor Rafael Matthes alertou para a possibilidade de recurso em duas questões de Direito Ambiental. Existe ainda uma questão de Processo Civil, levantada pelo prof. André Mota, que detalharemos a seguir. Portanto, temos um total de três questões passíveis de recursos nesta edição da prova OAB, segundo nossa equipe de professores. Confira as duas questões de ambiental passíveis de recurso.

Duas questões de ambiental passíveis de recurso

Questão 33 – prova verde.

A questão merece recurso, pois utiliza uma expressão imprecisa dentre as alternativas. A expressão “área ambiental restrita” pode ser considerada gênero, do qual a “servidão ambiental”, então, vem a ser espécie. O próprio artigo 9º-A, parágrafo 3º da Lei 6.938/81, utiliza a palavra “restrição” para se referir aos efeitos da servidão ambiental. Deste modo, a rigor, a alternativa que aponta “área ambiental restrita” também está correta. Não se pode dizer, por outro lado, que o examinador quis se referir às “áreas de uso restrito” previstas no Código Florestal, já que a terminologia é flagrantemente diversa.

Questão 34 – prova verde.

A autorização para a supressão de vegetação nativa depende de outros requisitos que não estão expressamente descritos no enunciado, o que torna a questão passível de anulação. De acordo com o artigo 7o, parágrafo 3o da Lei 12.651/12 (Código Florestal), novas intervenções em vegetação nativa dependem da comprovação da regularização das APPs (Areas de Preservação Permanente) existentes no imóvel. Além disso, de acordo com o artigo 26 do mesmo código, a supressão depende também de prévio cadastro do imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural).

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