OAB XXX: questão de processo civil passível de recurso

Três questões podem ser passíveis de recurso nesta 1ª Fase do XXX Exame de Ordem. Duas são de Direito Ambiental e a terceira foi apontada pelo professor André Mota, de Processo Civil. Portanto, se você ainda não atingiu os 40 pontos necessários para sua aprovação, fique ligado na possibilidade de recursos nestas três questões alertadas pelos nossos professores. Portanto, confira as argumentações da questão de processo civil passível de recurso.

Questão de processo civil passível de recurso – Prof. André Mota.

A questão 52 do caderno verde, relativa, à primeira fase do Exame de Ordem, merece anulação.

O enunciado, em síntese, aponta que o edifício Villa Real ajuizou ação de execução de contribuições condominiais em face de pessoa jurídica Paper & Paper Ltda.

Como a pessoa jurídica ré não efetuou o pagamento da dívida, procedeu-se com a desconsideração da personalidade jurídica, determinando-se a citação dos sócios Ana e Guilherme em dezembro de 2018. Ademais, a questão ainda informa que Ana e Guilherme haviam vendido um imóvel a uma Senhora, de nome Consuelo, em julho de 2018. Dada a situação hipotética, a FGV, diante de uma possível interpretação literal do artigo 792, § 3º, do CPC, considerou como correta a alternativa “B”, a qual apontou que aludida alienação configurou fraude à execução.

Bem, como dito, a questão acima merece anulação. É que o STJ consolidou entendimento no sentido de que a situação narrada NÃO configura fraude à execução, já que a alienação fora realizada ANTES da citação dos sócios na mencionada demanda.

Ora, perceba que o redirecionamento da execução, com a citação dos sócios, ocorreu em dezembro de 2018, ao passo que a alienação do imóvel já havia ocorrido desde julho de 2018. Assim, por mais que tivesse a pessoa jurídica citada, NÃO há que se falar em fraude à execução, pois a citação dos sócios somente ocorreu após a venda do imóvel.

O STJ já pacificou aludida questão, conforme se observa do seguinte julgado, o qual se encaixa perfeitamente na questão narrada:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA.

1. Cinge-se a controvérsia em determinar se a venda de imóvel realizada por sócio de empresa executada, após a citação desta em ação de execução, mas antes da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, configura fraude à execução.

2. A fraude à execução só poderá ser reconhecida se o ato de disposição do bem for posterior à citação válida do sócio devedor, quando redirecionada a execução que fora originariamente proposta em face da pessoa jurídica.

3. Na hipótese dos autos, ao tempo da alienação do imóvel corria demanda executiva apenas contra a empresa da qual os alienantes eram sócios, tendo a desconsideração da personalidade jurídica ocorrido mais de três anos após a venda do bem. Inviável, portanto, o reconhecimento de fraude à execução.

4. Recurso especial não provido.
(REsp 1391830/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016)

Questão de processo civil passível de recurso

Feitas tais considerações, percebe-se que a hipótese narrada na questão poderia ser resolvida tanto à luz de uma interpretação “literal” da norma (escolhida pela FGV), o que indicaria a alternativa “b” como correta, quanto pelo entendimento pacificado no âmbito do STJ, o que indicaria a letra “c” como correta.

Assim, como o enunciado da questão não fez menção à luz de que entendimento a situação hipotética teria que ser respondida, tem-se a possibilidade de uma marcação dupla, o que torna clara e evidente a necessidade de anulação.

Esperamos que a banca reveja o gabarito da aludida questão, de modo que não se prejudique o direito do examinando que estudou e tinha o conhecimento jurídico acerca da aludida temática.

É o que esperamos.

 

Tags:

  • Show Comments

Your email address will not be published. Required fields are marked *

comment *

  • name *

  • email *

  • website *

You May Also Like

Otimize seus estudos com isoladas para o Exame de Ordem

Estudar para a 1ª fase da OAB exige várias etapas de preparação. Entre elas, otimizar ...

STF libera OAB de prestar contas ao TCU

Uma Liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, desobrigou a OAB de ...

Aprovados OAB

Aprovados OAB: a escolha do curso certo

Decidir fazer o Exame de Ordem nos últimos períodos do curso não é uma ...

Ad Verum: coach para concursos e OAB

Estudar para concursos públicos e Exame de Ordem da OAB sozinho não é nada ...

Balanço sobre a 1ª fase da OAB

No domingo passado, 23 de julho de 2017, a OAB realizou a 1ª fase ...