Enquanto o curso não começa, confira aqui conteúdos importantes que você precisa saber:
Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Direito Administrativo
Além dos agentes públicos, também respondem pelos atos de improbidade quaisquer particulares que se beneficiem do ato ou que concorram para a prática do ato lesivo.
Direito Civil
São hipóteses de responsabilidade civil objetiva: a) Previsão em Leis Expressas; b) Atividade de Risco; c) Abuso de Direito; d) Empresários e Empresas pelos Produtos postos em Circulação e e) Responsabilidade Civil Indireta (fato da coisa ou dos animais e atos de terceiros). Nestes casos, apesar da desnecessidade da presença da culpa, é necessário que haja conduta humana, dano ou prejuízo e nexo de causalidade.
Direito Processual Civil
Lembre-se de que, com o novo CPC, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Ressalvadas as fé- rias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão. Ademais, durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.
Direito do Trabalho
A responsabilidade, em relação às obrigações trabalhistas, entre as empresas que compõem um grupo econômico, é solidária, podendo o empregado exigir o pagamento integral do que lhe é devido de qualquer componente do grupo (art. 2º, §2º da CLT).
Direito Processual do Trabalho
A presença só do advogado em audiência munido de procuração não afasta a revelia. Apenas atestado médico que declare a impossibilidade de locomoção do reclamado em audiência é hábil á afastar a revelia (súmula 122, TST).
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Direito Penal
É perfeitamente possível o reconhecimento da conciliação entre homicídio objetivamente qualificado e ao mesmo tempo subjetivamente privilegiado, ou seja, tratando-se 1 2 2 3 1 2 2 3 1 www.cers.com.br de circunstância qualificadora de caráter objetivo (meios e modos de execução do crime, é possível o reconhecimento do privilégio (sempre de natureza subjetiva). A jurisprudência já se firmou no sentido de que o homicídio privilegiado-qualificado não será considerado como crime hediondo.
Direito Processual Penal
O desaforamento é causa de modificação da competência que visa, principalmente, a imparcialidade do julgamento do Júri. Contudo, desaforado o processo, deverá o Tribunal remetê-lo a outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. É nula, entretanto, a decisão que determina o desaforamento de sem audiência da defesa (Súm. 712, STF).
Direito Tributário
As normas complementares (art. 100, CTN) têm prazos de vigência diferentes: a data da publicação para os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 30 dias após a publicação para as decisões administrativas com eficácia normativa; e a data prevista nos próprios convênios celebrados pelas pessoas políticas.
Direito Empresarial
A EIRELI trata-se da mais nova pessoa jurídica de direito privado do ordenamento brasileiro (art. 44,VI, CC). Será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado e não inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 980-A, caput, CC);
Estatuto e Ética
O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.
Direito do Consumidor
Ainda que seja feita cobrança indevida de serviço não contratado, se não houver inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há dano moral, mas a simples prática de ato ilícito não gerando assim o dano moral in re ipsa
Direito Ambiental
De acordo com a determinação do artigo 225, §1º, III, da Constituição, deverá o Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Direito Internacional
Os limites da jurisdição nacional estão presentes no Novo CPC nos artigos: 21, 22 e 23. Os Artigos 21 e 22 tratam de competência concorrente entre a justiça brasileira e estrangeira. O Artigo 23 trata de competência exclusiva. Não esqueça de ler esses artigos.
Direitos Humanos
A violação grave e sistemática dos direitos humanos das mulheres em um Estado pode ser investigada pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, que recebe petições com denúncias de violação a esses direitos.
Estatuto da Criança e do Adolescente
Caso alguém cometa um crime junto com o menor de 18 anos, responderá pelo crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244B do ECA, ainda que o menor já tenha praticado vários atos anteriores. Isso porque, consoante enunciado 500 do STJ, o referido crime independe da prova de efetiva corrupção, sendo formal.
Filosofia
Norberto Bobbio é o filósofo que distingue o ordenamento jurídico de outros ordenamentos por meio da sanção externa e institucionalizada.
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