Pedido de suspensão da criação de novos cursos de Direito negado pelo STF

OAB solicita o congelamento da criação de novos cursos de Direito

Como noticiado no mês passado, a quantidade de cursos de Direito no Brasil cresce cada vez mais. Em virtude disso, a OAB propôs ADPF solicitando o congelamento da criação de novos cursos. No entanto, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou a ação.

O que diz a OAB sobre a criação de novos cursos

A OAB argumenta na ADPF 682 que apenas no mês passado foram criados 22 novos cursos de Direito.

Vivenciamos uma situação calamitosa no ensino jurídico, com a prática de verdadeiros ‘estelionatos educacionais’ contra os alunos, refletidos na repetição de índices históricos de reprovação nos Exames de Ordem, atualmente da ordem de 80%

De acordo com o órgão, as perspectivas para o cenário educacional são “desfavoráveis, se não mesmo calamitosas”. Para ela, seria necessário realizar uma alteração nos critérios de avaliação para aprovação do curso.

Além do congelamento, a OAB também solicitou que os pedidos autorizados, mas ainda não postos em prática não fossem implementados.

O que disse o STF

De acordo com o ministro-relator, Ricardo Lewandowski, a ADPF não questionaria qualquer ato normativo específico, mas sim uma preocupação do Conselho com a política educacional de abertura e de ampliação das vagas. Para ele:

Por todos os ângulos que se examine a questão, forçoso é concluir, portanto, que a presente ADPF não constitui meio processual hábil para acolher a pretensão nela veiculada, pois não cabe ao STF substituir a administração pública na tomada de medidas de sua competência, providência essa que só tem sido admitida em hipóteses excepcionalíssimas, o que não ocorre com a hipótese sob análise

Também de acordo com ele, não é possível identificar, na ação, atos de gestores francamente inconstitucionais.

A ADPF pode ser lida na íntegra aqui.

Você pode se interessar também por:

Brasil possui 1.755 faculdades de Direito
OAB quer barrar cursos de direito à distância
A luta pela aprovação no Exame de Ordem

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