Projeto exige prestação de contas da OAB

No final de 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu incluir a OAB na lista de entidades que devem prestar contas de suas finanças à corte de fiscalização. Entretanto, uma liminar concedida em junho de 2019 pelo STF liberou a OAB da prestação. O assunto agora volta a ter destaque. Um projeto de lei apresentado nesta semana na Câmara dos Deputados quer submeter a OAB à fiscalização do TCU. Trata-se do PL 4754/2019, de autoria do deputado Filipe Barros (PSL). O texto do PL prevê ainda eleição direta para a diretoria do Conselho Federal da Ordem e propõe instituir anuidade única. Em resumo, o Projeto exige prestação de contas da OAB, que deve acionar a recém criava frente parlamentar da advocacia para tentar barrar a tramitação do PL.

Leia também: Lançada Frente Parlamentar da Advocacia

Projeto exige prestação de contas da OAB

Com relação à fiscalização, o deputado usou o entendimento do ministro Bruno Dantas, do TCU, detalhado em novembro de 2018, para embasar sua justificativa. Segundo o parlamentar, ao prestar contas para o TCU, a OAB estará contribuindo para a transparência das instituições. A decisão do TCU de que a OAB deve prestar contas para controle e fiscalização gerou grande repercussão. Em março, a OAB impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para questioná-la. A ministra Rosa Weber suspendeu o acórdão do TCU em caráter liminar em junho.

Anuidade única

Atualmente, as anuidades da OAB variam de valor de acordo com a seccional. O advogado deve pagá-la para a seccional na qual está inscrito. De acordo com o parlamentar, a cobrança de anuidades pela inscrição principal e suplementar fere o artigo 5ª da Constituição Federal. Segundo ele, instituir uma anuidade única possibilita que o advogado “exerça a profissão em todo território nacional sem a cobrança de valor adicional”.

Eleições diretas para o CFOAB

As regras atuais do Estatuto preveem o sigilo da votação para a diretoria do Conselho Federal. É eleita a chapa que obtém maioria simples dos votos dos conselheiros federais. “Por ironia os advogados que tanto lutaram para as ‘diretas já’ não têm direito de votar diretamente para a Diretoria do próprio Conselho Federal. Inaceitável, na plenitude o Estado Democrático de Direito, após tantas lutas e contribuições, negar ao advogado o voto direto”, argumenta o deputado.

Tags:

  • Show Comments

Your email address will not be published. Required fields are marked *

comment *

  • name *

  • email *

  • website *

You May Also Like

OAB comemora mudança no Estudo da Advocacia

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, festejou a sanção da Lei nº 13.793/19, ...

O último fim de semana antes da Prova OAB

Está chegando a hora. Contagem regressiva. Faltam nove dias para a realização da 1ª ...

7 provas da OAB que mais aprovaram

Nos últimos 10 anos, o índice médio de aprovação no Exame de Ordem é ...

Como estudar e memorizar para a prova OAB

Que horas você estuda? Que horas você assiste à aula? Que horas você recapitula? ...