Projeto propõe que serviços de advocacia sejam fiscalizados pelo Coaf

Projeto propõe que serviços de advocacia sejam fiscalizados pelo Coaf

Um projeto de lei de autoria do senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) propõe que pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços de advocacia ou consultoria jurídica fiquem sujeitas aos mecanismos de controle e prevenção presentes na lei de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98).

De acordo com o senador, o objetivo é fazer com que os advogados e as sociedades forneçam informações sobre pagamentos que possam constituir indícios de lavagem de dinheiro. Disse ele:

Nosso objetivo é simplesmente permitir que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), no âmbito de suas atribuições, possa identificar operações que constituam indícios de prática do crime

Não haverá prejuízo para a OAB na fiscalização dos serviços de advocacia

Ele ainda afirmou que não pretende retirar a prerrogativa da OAB de regular o exercício da advocacia. Para ele, a existência de um órgão próprio fiscalizador não impede a atuação de outras organizações.

O sigilo e a confidencialidade entre o advogado e o seu cliente se referem apenas às informações fornecidas para a preparação da ação ou da defesa ou ainda para a elaboração de qualquer outra manifestação jurídica, e não ao pagamento do serviço de advocacia prestado. Assim, eles não podem servir como salvaguarda para a prática de atos ilícitos, sob pena de se criar uma imunidade absoluta para que advogados e seus clientes não possam ser investigados pelo crime de lavagem de dinheiro

O PL 4.516/20 pode ser lido na íntegra aqui.

Fonte: Conjur

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