Questão de Constitucional: Razões para Recurso

A 1ª Fase do XXIX Exame de Ordem está realmente dando o que falar. Muitos examinandos estão na expectativa em relação a possíveis anulações de questões. É isso mesmo, no plural. A equipe de professores do CERS já alertou para a possibilidade de recurso em quatro questões da prova aplicada neste domingo. A professora Flávia Bahia aponta uma questão de Direito Constitucional onde cabe a interposição de recurso e sua possível anulação. Confira a  Questão de Constitucional: Razões para Recurso.

Questão de Constitucional: Razões para Recurso

Questão 12 – prova branca.

Questão 15 – prova verde.

Questão 11 – prova amarela.

Questão 15 – prova azul.

O Deputado Federal X, defensor de posições políticas estatizantes, convencido de que seria muito lucrativo o fato de o Estado passar a explorar, ele próprio, atividades econômicas, pretende propor projeto de lei que viabilize a criação de diversas empresas públicas. Esses entes teriam, como único pressuposto para sua criação, a possibilidade de alcançar alto grau de rentabilidade. Com isso, seria legalmente inviável a criação de empresas públicas deficitárias. Antes de submeter o projeto de lei à Câmara, o Deputado Federal X consulta seus assistentes jurídicos, que, analisando a proposta, informam, corretamente, que seu projeto é

  1. A) inconstitucional, pois a criação de empresas públicas, sendo ato estratégico da política nacional, é atribuição exclusiva do Presidente da República, que poderá concretizá-la por meio de decreto.
  2. B) constitucional, muito embora deva o projeto de lei seguir o rito complementar, o que demandará a obtenção de um quórum de maioria absoluta em ambas as casas do Congresso Nacional.
  3. C) inconstitucional, pois a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária à segurança nacional ou caracterizado relevante interesse nacional.
  4. D) constitucional, pois a Constituição Federal, ao estabelecer a livre concorrência entre seus princípios econômicos, não criou obstáculos à participação do Estado na exploração da atividade econômica.

Gabarito apresentado pela banca: C

Questão de Constitucional: Razões para Recurso

Razões de recurso: A questão versa sobre a Ordem Econômica e Financeira, tratada pelo Título VII da Constituição Federal de 1988. De acordo com o que preceitua o art. 173 da CRFB/88: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

Não há alternativa em estreita conformidade com a Constituição, senão vejamos:

A alternativa A apresenta incorreção no que tange a afirmação de que se trata de atribuição exclusiva do Presidente da República via decreto. De acordo com o princípio da simetria, nos planos estadual e municipal, poderiam os governadores e prefeitos, respectivamente, instituir empresas estatais. Além disso, não se faz por Decreto, já que é exigida lei autorizativa, de acordo com o art. 37, XIX da CRFB/88: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

A alternativa B também está incorreta, já que a lei autorizativa é ordinária, não sendo exigida lei complementar para tanto, o que também podemos extrair do art. 37, XIX da CRFB/88 (acima citado).

A alternativa C, apesar de parecer correta, também apresenta incorreção, ao mencionar o “relevante interesse nacional”, enquanto a CRFB/88 trata do “interesse coletivo”. O interesse nacional abrange a todos os entes, enquanto o coletivo pode ser apenas de um estado ou de um município, não são expressões equivalentes.

A alternativa D também é incorreta, pois o objetivo não pode ser apenas o lucro, já que a Constituição menciona as hipóteses de relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional. Concluímos, portanto, que o mencionado projeto de lei é inconstitucional, seja em razão do objetivo de auferir de lucro, exclusivamente, ausentes as hipóteses de relevante interesse coletivo ou imperativos da segurança nacional, ou, ainda, pelo vício de forma apontado.

 

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