Questão de Internacional: Recurso pede anulação

Desde o domingo cresce a expectativa sobre anulações de questões da 1ª Fase do XXIX Exame de Ordem. Não temos como prever muita coisa, porém mais uma vez a prova da OAB é cercada de polêmicas e isso eleva por demais o nível de ansiedade dos OABeiros. Sejam questões passíveis de recurso, ou a utilização de questões praticamente repetidas, o certo é que a prova mexe com os nervos dos examinandos, principalmente. Um bom exemplo é a questão de Direito Internacional. Segundo o professor Bruno Viana, cabe recurso pedindo sua anulação ou, ainda, admitir duas alternativas como correta. Confira no link a Questão de Internacional: Recurso pede anulação.

Questão de Internacional: Recurso pede anulação

O gabarito preliminar determinou como resposta a letra B, ocorre que a questão também admite como resposta correta a letra A. Isso pois, mesmo que o art. 1º da Lei de Arbitragem estabeleça que é cabível arbitragem para resolução de problema sobre direitos patrimoniais disponíveis, é possível discutir o tema. Em relação ao Direito Ambiental, tem-se, à princípio, que é um direito coletivo constitucionalmente previsto e, portanto, seria direito indisponível, o que, em tese, significaria que não é cabível arbitragem para resolução de lides ambientais. Ocorre que este tema admite uma discussão mais ampla.

Primeiramente, o enunciado da questão relata que a cláusula arbitral foi criada para examinar danos, sem que fosse discriminado quais seriam estes tipos de danos, se também abrange os danos relacionados a execução do contrato, danos marginais ou outro tipo. O dano é público ou privado? Diante dessa omissão, não se pode inferir que estaria se resolvendo alguma questão de direito indisponível, sendo plenamente possível que tratasse de danos patrimoniais, relativos a direito disponível. Isso é possível ainda que se trate de matéria ambiental, pois os direitos individuais homogêneos não apresentam ampla relevância social e, sem a relevância social, tornam-se direitos meramente individuais, o que justifica que os particulares possam deles dispor, dado porque poder-se-ia valer da arbitragem para a solução desses conflitos.

A violação de direitos difusos ao meio ambiente implica, também, a violação de direitos privados de particulares, estes últimos perfeitamente cabíveis de serem discutidos por um Tribunal Arbitral. Nesse sentido, no Recurso Especial 1175907, a tese vencedora foi fundamentada na possibilidade de aferição de danos morais, também, sob o ângulo individual em casos de poluição e degradação ambiental.

Não se pode exigir que o examinando infira, sem qualquer fundamentação a respeito, que não existem relações patrimoniais concernentes ao bem ambiental na lide enunciada na questão. Caso o dano fosse essencialmente público a “letra B” seria a mais adequada. Caso o dano fosse essencialmente privado, a “letra A” seria a mais adequada.

Além disso, como explicado por Hebert Alves Coelho e Elcio Nacur Rezende, especificamente acerca da responsabilidade civil ambiental, tem-se que apenas  não é possível utilizar a arbitragem no que se refere ao direito material do meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é indisponível. Nada impediria sua utilização, no entanto, para questões que envolvam a forma ou o prazo relativos à reparação civil (A arbitragem  como instrumento alternativo de solução de conflitos decorrentes de danos ambientais,Universitas Jus, Brasília, v. 27, n. 3, 2016).

Por fim, segundo Paulo de Bessa Antunes, no plano internacional, o Brasil aceita tranquilamente a existência de arbitragens e outros meios pacíficos de solução de conflitos para diferentes questões ambientais. Aliás, a incorporação de diferentes convenções ambientais ao direito brasileiro faz com que a matéria ambiental não seja considerada “indisponível” para fins de arbitragem. Continua ainda o referido autor, que não se pode pretender a aplicação do Art. 1 da Lei de Arbitragem, vez que os tratados e convenções ambientais, expressamente, admitem a arbitragem. Não se pode ter um direito simultaneamente disponível (ordem internacional) e indisponível (ordem interna). Conforme exposto, trata-se uma prática internacional ampla admitida pelo Brasil em vários tratados internacionais (Doutrinas Essenciais de Direito Ambiental. Vol. 4. P. 919 – 921. Mar/2011. DTR. 2003. 514). Prova disso é que  o Brasil é signatário de inúmeros tratados e convenções internacionais que dispõem sobre arbitragem em matéria ambiental, inclusive adotando a arbitragem obrigatória, entre eles: a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio (art. XI, 3, a); a Convenção sobre Mudança de Clima (art. 14, 2, b); Convenção de Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (art. 20, 3, b).25  Convenção sobre Diversidade Biológica (artigo 27, a).

Sabe-se que um tratado internacional, ao adentrar no ordenamento jurídico do país,  tem força normativa. A legislação ambiental é específica, e como tal deve ser interpretada em relação à Lei de Arbitragem. Insta ressaltar que o Direito ao Meio Ambiente é um direito humano de 3ª geração, de acordo com a teoria dos direitos subjetivos públicos de Jellinek. Portanto, os tratados internacionais que tratam de direito ambiental, na verdade,versam sobre direitos humanos. Como Tratados de Direitos Humanos, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, eles possuem o status de norma supralegal, razão pela qual os tratados que permitem arbitragem em matéria ambiental estão hierarquicamente acima da Lei de Arbitragem.

Diante das razões acima expostas, a falta de clareza da pergunta do enunciado deixa margem a duas possíveis respostas, razão pela qual se faz necessária a anulação da questão.

 

 

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