Questão OAB comentada: Direito Processual Penal

Nem só de questões simples se faz a primeira fase do Exame da Ordem. Na hora da prova, o candidato pode se deparar com questões de nível difícil também. Para ajudar os estudantes na missão da aprovação, o CERS disponibiliza análise determinante. Trata-se de questão OAB Direito Processual Penal que pode fazer toda a diferença na pontuação.

Das 80 questões do EOU, cinco costumam envolver a disciplina. Contudo, eventualmente, uma das
questões de Direito Penal também versa sobre processo. Ou ainda, como no caso do último exame, uma questão é acrescida. Assim, o número de questões pode variar entre cinco e seis.

Segundo a professora Ana Cristina Mendonça, voltar a atenção às interpretações dos tribunais, pode ser um ponto positivo. “Em geral, as questões apresentam casos concretos remetendo aos principais institutos de Direito Processual Penal. Aborda também os princípios regentes da matéria. Além disso, são reiteradamente cobrados os posicionamentos dos tribunais”, explica.

Ana conta ainda a maior dificuldade apresentada pelos seus alunos na resolução de questões. “A grande maioria tem por hábito a memorização dos institutos de Direito Processual Penal. Apenas isso, não traduz o necessário raciocínio jurídico para o desenvolvimento das questões de cunho principiológico”, comenta.

Para ajudar estudantes a resolver questões, ela explica em detalhes questão OAB Direito Processual Penal. O quesito aborda os assuntos referentes ao tema “Aplicação da Lei Penal e Processual Penal”. Confira:

Direito Processual Penal

A Lei nº 9.099/95 modificou a espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal leve e culposa. De acordo com o Art. 88 da referida lei, tais delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que corretamente expõe a regra a ser aplicada para processos em curso que não haviam transitado em julgado quando da alteração legislativa.

a) Aplica-se a regra do Direito Penal de retroagir a lei, por ser norma mais benigna.

b) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, sem que se questione se mais gravosa ou não.

c) Aplica-se a regra do Direito Penal de irretroatividade da lei, por ser norma mais gravosa.

d) Aplica-se a regra do Direito Processual de imediatidade, em que a lei é aplicada no momento em que entra em vigor, devendo-se questionar se a novatio legis é mais gravosa ou não.

 

 

Comentários

Gabarito: “A”.

A questão em referência trata da aplicação das normas híbridas ou mistas no tempo. As normas que versam sobre a natureza da ação penal são normas com conteúdo de direito processual e material penal, vigorando o princípio da anterioridade, não retroagindo, salvo em benefício do réu, que foi o que ocorreu no caso do artigo 88 da Lei nº 9.099/95.  O tema foi objeto de muitas discussões quando do surgimento da lei 9.099/95, sendo o gabarito da questão o posicionamento do STF à época.  A questão é, portanto, um exemplo típico de questão interdisciplinar.

Confira mais questões comentadas

No curso acima, você consegue se preparar melhor para otimizar o seu tempo na hora da prova. Todas as questões são voltadas para esclarecer os temas que costumam cair na primeira fase do XXIV Exame de Ordem Unificado, no certame da OAB, banca FGV.

 

 

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  • Professora de Direito Processual Penal do CERS Cursos Online. Ela também é advogada, sócia sênior do escritório AC Mendonça Advogados. É especializada na Área Criminal e professora de Direito Processual Penal e Prática Forense Penal da Universidade Candido Mendes – Rio de Janeiro, aprovada em concurso público. Autora e coautora das seguintes sinopses: “Coleção Exame de Ordem Vol. 10 - Direito Processual Penal” e “Mais de 1.000 dicas para 1ª Fase OAB”

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