Questão OAB Direito Tributário comentada

Via de regra, na primeira fase do Exame da Ordem, são cobradas cinco questões da disciplina. Desde o primeiro Exame organizado pela FGV (2010-2), eram cobradas quatro questões. A partir do Exame XXIII, passaram a cobrar cinco questões. Para ajudar estudantes, o CERS disponibiliza questão OAB Direito Trinutário comentada por especialista.

De acordo com o professor Eduardo Sabbag, que está sempre atento às atualizações da prova, cobra-se a parte constitucional. Há questões sobre princípios, imunidades ou competência. “A dificuldade é não ter estudado com profundidade na graduação, já que a matéria é de fácil percepção para os alunos”, explica.

Para ajudar esses e outros estudantes que tenham dificuldade na resolução de questão OAB Direito Tributário, o professor analisa quesito. O tema aborda “multa moratória”. Confira:

Questão OAB Direito Tributário
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

 

 

Comentários:
Em regra, em Direito Tributário, uma lei nova não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, nos termos do artigo 150, III, “a” da CF. Contudo, de acordo com o artigo 106 do CTN, algumas leis novas podem retroagir, são elas: a) as leis meramente interpretativas e b) as leis mais benéficas, enquanto o ato que deu ensejo à cobrança não tenha transitado em julgado no Poder Judiciário. Esta última exceção é exatamente a matéria discutida nesta questão.
Gabarito: Letra “B”.

Preparação

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