Questão OAB Direito Tributário comentada

Via de regra, na primeira fase do Exame da Ordem, são cobradas cinco questões da disciplina. Desde o primeiro Exame organizado pela FGV (2010-2), eram cobradas quatro questões. A partir do Exame XXIII, passaram a cobrar cinco questões. Para ajudar estudantes, o CERS disponibiliza questão OAB Direito Trinutário comentada por especialista.

De acordo com o professor Eduardo Sabbag, que está sempre atento às atualizações da prova, cobra-se a parte constitucional. Há questões sobre princípios, imunidades ou competência. “A dificuldade é não ter estudado com profundidade na graduação, já que a matéria é de fácil percepção para os alunos”, explica.

Para ajudar esses e outros estudantes que tenham dificuldade na resolução de questão OAB Direito Tributário, o professor analisa quesito. O tema aborda “multa moratória”. Confira:

Questão OAB Direito Tributário
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

 

 

Comentários:
Em regra, em Direito Tributário, uma lei nova não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos, nos termos do artigo 150, III, “a” da CF. Contudo, de acordo com o artigo 106 do CTN, algumas leis novas podem retroagir, são elas: a) as leis meramente interpretativas e b) as leis mais benéficas, enquanto o ato que deu ensejo à cobrança não tenha transitado em julgado no Poder Judiciário. Esta última exceção é exatamente a matéria discutida nesta questão.
Gabarito: Letra “B”.

Preparação

Quer otimizar seu tempo na hora da prova? Essas e outras questões de grande relevância você encontra clicando no banner ao lado. Todas são voltadas para esclarecer os temas que costumam cair na primeira fase do XXIV Exame de Ordem Unificado, no certame da OAB, banca FGV. Saia na frente! Aproveite a oferta e tenha ótimos estudos!

Tags:

You May Also Like

Resultado amanhã: o que esperar?

Nesta terça-feira, 29, teremos a divulgação do resultado preliminar da 1ª Fase do XXX ...

O lado ‘obscuro’ do Exame de Ordem

Desde 2010, o Exame de Ordem está sob a batuta respeitável da Fundação Getúlio ...

OAB cobra mais investimentos no judiciário

O Supremo Tribunal Federal realizou nesta terça-feira (19) a sessão de encerramento do ano ...

Você está preparado para as oportunidades?

Concluir o ensino superior não significa a conclusão dos estudos. Para não ficarem com ...

FGV corrige prova OAB de Administrativo

Conforme o professor Matheus Carvalho havia alertado, quem indicou Mandado de Segurança na peça ...