Questão OAB Direitos Humanos comentada

Na hora de entender uma questão, pesquisar comentários pode ser uma ótima opção quando se preza pela assertividade. Para auxiliar os estudantes de Direito que estão focados no Exame da Ordem, o CERS disponibiliza análise pertinente. Trata-se de questão OAB Direitos Humanos, disciplina que ocupa, pelo menos, duas das questões que compõem a primeira fase da prova.

A professora Flavia Bahia explica em detalhes questão OAB Direitos Humanos que aborda os assuntos referentes ao tema “Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados”. Confira:

Direito Humanos

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.

b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

 

 

Comentários: 

Gabarito: “C”.

De acordo com o art. 8º da referida lei: “O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento para o estrangeiro solicitar refúgio às autoridades competentes”. Portanto, incorreta a alternativa “A”.

De acordo com o art. 12 da referida lei: “Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:

I – analisar o pedido e declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado;” Portanto, incorreta a alternativa “B”.

De acordo com o art. 21, § 1º da referida lei: “Recebida asolicitação de refúgio, o Departamento de Polícia Federal emitirá protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional, o qual autorizará a estada até a decisão final do processo. § 1º O protocolo permitirá ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, para o exercício de atividade remunerada no País.” Correta, portanto, a alternativa “C”.

De acordo com o art. 29 da referida lei: “No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação.” Portanto, incorreta a alternativa “D”.

Confira mais questões comentadas

No curso acima, você consegue se preparar melhor para otimizar o seu tempo na hora da prova. Todas as questões são voltadas para esclarecer os temas que costumam cair na primeira fase do XXIV Exame de Ordem Unificado, no certame da OAB, banca FGV. O curso disponibiliza outros exemplos de questão OAB Direitos Humanos.

 

  • Flávia Bahia

    Professora de Direito Constitucional do CERS Cursos Online. Advogada. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC/RJ. Professora da EMERJ, AMPERJ e FEMPERJ, bem como na Graduação em Direito da FGV-RJ. Coordenadora da Pós-Graduação de Direito Constitucional da Estácio/CERS e professora em diversos cursos de Pós-Graduação do Brasil. Autora de diversas obras jurídicas. Flávia é conhecida por sua simpatia e brilhantismo, revelando-se um dos maiores expoentes do país no Direito Constitucional.

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