Questão OAB ECA comentada

Dentre as 80 questões da primeira fase do XXIV Exame da Ordem, sabe-se há uma divisão padrão. E uma pequena parcela das abordagens estará voltada para o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para atender às possíveis dúvidas dos estudantes, o CERS disponibiliza questão OAB ECA comentada e características da prova.

Especialista nessa seara, a professora Cristiane Dupret analisa abordagem da avaliação de acordo com as últimas edições. Ela conta que os principais questionamentos do EOU estão voltados para a análise de casos concretos. Mas abre um parêntese. “Percebe-se uma sensível mudança na abordagem da disciplina nos últimos exames, com um aumento da interdisciplinaridade. Nota-se a disciplina sendo também cobrada em Direito Penal, Direito Civil e Direitos Humanos. Isso demonstra um aumento na importância do estudo da disciplina” alerta.

Em outras palavras, além das duas ou três questões geralmente apresentadas na prova da OAB, conhecer bem o ECA pode ajudar na resolução de questões categorizadas em outras disciplinas. “Em alguns exames já foram cobradas três questões envolvendo o conteúdo da matéria, como é o caso da cobrança da Convenção Internacional dos Direitos da Criança em Direitos Humanos” lembra.

Para ajudar estudantes que farão a primeira fase do XXIV Exame, a professora comenta questão OAB ECA. O quesito aborda os assuntos referentes ao tema “Medida socioeducativa de internação”. Confira:

Ética 

Agente público executor de medida socioeducativa de internação, a pretexto de manter a disciplina e a ordem na unidade em que atua, ordena que dois adolescentes se vistam com roupas femininas e desfilem para os demais internos, que escolherão a “garota da unidade”.

Em visita à unidade, uma equipe composta pela Comissão de Direitos Humanos da OAB e pelo Conselho Tutelar toma ciência do caso. Segundo restou apurado, o agente teria atuado de tal forma porque os dois adolescentes eram muito rebeldes e não cumpriam regularmente as determinações da unidade.

Com base apenas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras sanções, assinale a opção que indica a medida que poderá ser adotada imediatamente pela equipe que fiscalizava a unidade.

a) Transferência imediata dos adolescentes para outra unidade socioeducativa.

b) Advertência do agente público aplicada pelo Conselho Tutelar.

c) Advertência do agente público aplicada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB.

d) Transferência imediata do agente público para outra unidade.

 

Comentários:

Gabarito: Letra “B”.

A questão acima foi cobrada no XXIII Exame e, como tem sido recorrente no Exame da Ordem, foi cobrada uma alteração legislativa razoavelmente recente. Trata-se da Lei 13010/14, intitulada como Lei Menino Bernardo.

A Lei Menino Bernardo incluiu no ECA os artigos 18 A e 18 B, tendo proibido a utilização de castigo físico e de tratamento cruel ou degradante, inclusive por agentes executores de medidas socioeducativas.

Além de proibir tal tratamento e definir o que ele significa, a lei estabeleceu medidas, no artigo 18 B do ECA, conferindo atribuição ao Conselho Tutelar para aplica-las.

Confira mais questões comentadas

No curso acima, você consegue se preparar melhor para otimizar o seu tempo na hora da prova. Todas as questões são voltadas para esclarecer os temas que costumam cair na primeira fase do XXIV Exame de Ordem Unificado, no certame da OAB, banca FGV. O curso disponibiliza outros exemplos de questão OAB ECA.

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  • Professora do CERS Cursos Online. Professora da Pós-graduação da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), da UFRJ e da EMERJ. Mestre em Direito Penal pela UERJ. Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra – Portugal. Autora de diversas obras jurídicas. Advogada.

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