Direito Admnistrativo – Profº Matheus Carvalho
01. Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.
A) Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica.
Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.
B) As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.
C As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.
D) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter ido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.
Gabarito: D
02. A respeito das estabilidades ou garantias de emprego provisórias, conforme previsão das normas trabalhistas, é correto afirmar que:
A) o empregado eleito para membro na CCP tem estabilidade até um ano após o final do seu mandato.
B) a empregada gestante tem garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até um ano após o parto.
C) o dirigente sindical tem garantia de emprego desde o dia da eleição até dois anos após o término do seu mandato.
D) o empregado eleito como suplente a cargo de direção sindical não é detentor de estabilidade provisória de emprego.
Gabarito: A
03. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista:
A) quando derem ao mesmo dispositivo de Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo e sentença normativa interpretação divergente, da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma.
B) na hipótese exclusiva de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
C) quando derem ao mesmo dispositivo de Lei Federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma.
D) por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
Gabarito: D
04. Sobre o direito das famílias, assinale a alternativa correta:
A) O casamento, a união estável ou concubinato do devedor extinguem o dever de pagar alimentos ao ex-cônjuge ou companheiro.
B) Não é possível a união estável acaso presente um dos impedimentos para o casamento. Assim, resta vedada a união estável entre um separado de fato e uma solteira.
C) O desrespeito a um dos impedimentos do matrimônio gera a sua nulidade, enquanto a violação de uma das causas suspensivas ocasiona a sua anulabilidade.
D) No Brasil, a mudança de regime de bens no curso do casamento é possível. Para tanto se faz necessária decisão judicial, após o pedido conjunto e motivado de ambos os cônjuges. Outrossim, a mudança não poderá prejudicar terceiros.
Gabarito: D
05. Relativamente ao início da contagem do prazo para apresentação de resposta, em ação que tramita pelo rito comum ordinário, assinale a alternativa correta:
A) Em se tratando de citação por oficial de justiça, começa a correr o prazo a partir do dia do cumprimento da diligência.
B) Em se tratando de citação postal, começa a correr o prazo a partir da data da assinatura do aviso de recebimento.
C) Em se tratando de citação por carta precatória, começa a correr o prazo no dia em que a carta é devolvida ao juízo de origem.
D) Em se tratando de citação por edital, começa a correr o prazo quando finda a dilação estabelecida pelo Juiz.
Gabarito: D
06. À luz da Lei no 6404/1976 e alterações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder EXCETO na hipótese de:
A) usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, inclusive para orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
B) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou com sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas.
C) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.
D) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos na referida Lei das Sociedades por Ações e no estatuto, promover contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral.
Gabarito: A
07. O princípio da insignificância, ou criminalidade de bagatela, possui determinadas particularidades, no que tange a incidência do mesmo nos crimes de Contrabando e Descaminho. Assinale a assertiva que corresponde ao dominante entendimento jurisprudêncial.
A) A insignificância pode ser arguida no crime de descaminho e no crime de contrabando, possuindo um patamar limite de R$ 20.000 (vinte mil reais), de acordo com Jurisprudência Uníssona, tanto do STF quanto do STJ.
B) Para aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, de acordo com o STJ, o patamar não deve ser superior ao montante de R$ 20.000 (vinte mil reais)
C) Para aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, de acordo com o STF, o patamar não deve ser superior ao montante de R$ 10.000 (dez mil reais)
D) A insignificância pode ser arguida apenas no crime de descaminho, mas não cabe arguição de tal princípio no crime de contrabando.
Gabarito: D
08. Jane manteve relacionamento homoafetivo com Anne por cerca de dez anos. Com a separação passou a ser constantemente ofendida por meio de palavras e gestos. Além disso, durante a constância da relação Jane havia assinado procuração à então companheira Anne, que de posse dessa procuração passou a dilapidar o patrimônio daquela. Deprimida, Jane perdeu o emprego. Jane se dirigiu à Delegacia de Defesa da Mulher, onde:
A) deverá o delegado de polícia lavrar Termo Circunstanciado pela possível prática de delito de menor potencial ofensivo, regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais.
B) deverá o delegado de polícia instaurar inquérito, porque Jane foi vítima de violência patrimonial e psicológica, por condição de gênero feminino.
C) não deverá o delegado de polícia instaurar inquérito, porque Anne, autora dos fatos, é mulher, e, portanto, Jane não está em situação de vulnerabilidade.
D) não deverá o delegado de polícia instaurar inquérito, porque a violência patrimonial implica ilícito civil, não contemplado pela Lei Maria da Penha.
Gabarito: B
09. Segundo o Estatuto de Roma, a competência do Tribunal Penal Internacional restringir-se-á aos crimes mais graves. O Tribunal terá competência para julgar, entre outros, os seguintes crimes:Parte superior do formulário
A) genocídio e crimes de guerra.
B) infanticídio e crimes contra a humanidade.
C) de agressão e crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
D) de guerra e crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Gabarito: A
10. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
A) O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.
B) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
C) Não obstante seja inviolável o direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sua exceção é admissível, em relação à última hipótese, desde que decorrente de ordem judicial, se destinada à investigação criminal ou instrução processual penal.
D) É direito de todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Gabarito: A
11. Assinale a alternativa falsa.
A) A competência para instituir impostos sobre a propriedade territorial rural é da União.
B) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
C) O IPTU é imposto da competência dos Municípios.
D) O imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Gabarito: B
12. A notificação do consumidor, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, antes de uma futura inscrição de seu nome no Cadastro de Proteção ao Crédito, cabe
A) ao credor e ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.
B) ao credor, exigindo-se o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor.
C) ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito.
D) somente ao credor.
Gabarito: C
13. Fábio, advogado com mais de dez anos de efetiva atividade, obtém a indicação da OAB para concorrer pelo quinto constitucional à vaga reservada no âmbito de Tribunal de Justiça.
No curso do processo também obtém a indicação do Tribunal e vem a ser nomeado pelo Governador do Estado, ingressando nos quadros do Poder Judiciário. Diante disso, à luz das normas estatutárias ocorrerá:
A) o cancelamento da inscrição como advogado.
B) a suspensão até que cesse a incompatibilidade.
C) o licenciamento do profissional.
D) a passagem para a reserva do quadro de advogados.
Gabarito: A
14. Com relação à eleição dos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar que:
A) todos aqueles que tiverem completado 18 (dezoito) anos poderão ser eleitos por voto direto, secreto e facultativo.
B) os candidatos devem possuir idoneidade moral e reputação ilibada, vedada a reeleição.
C) o processo para escolha será estabelecido por lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças, sob fiscalização do Ministério Público.
D) em caso de não possuírem residência fixa no Município, os candidatos devem apresentar autorização do Juiz da Vara da Infância e da Juventude como condição de elegibilidade.
Gabarito: C
15 Sobre os institutos do asilo e do refúgio, assinale a alternativa incorreta:
A) Para a concessão do refúgio basta um fundado temor de perseguição.
B) Para a concessão do asilo é necessário uma perseguição concreta.
C) O asilo e o refúgio estão sujeitos à reciprocidade para uma efetiva proteção aos indivíduos independentemente de sua nacionalidade.
D) Aprovado os pedidos para os casos de asilo e de refúgio, ao estrangeiro é fornecido documento de identidade e carteira de trabalho, ficando assegurado o exercício de todos os direitos civis de um estrangeiro residente no Brasil.
Gabarito: C
16. De acordo com a Constituição Federal de 1988, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. A respeito dos espaços ambientais protegidos, assinale a alternativa INCORRETA:
A) A alteração de um espaço ambiental protegido apenas poderá se dar por lei, mesmo que seja para majorar a dimensão do espaço protegido.
B) Considera-se área de preservação permanente a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
C) A área de reserva legal é um espaço ambiental protegido apenas existente na zona rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
D) As áreas de uso restrito se localizam nos pantanais e planícies pantaneiras, sendo permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.
Gabarito: A
17. "Esse princípio tem, nas regras de Direito, uma função análoga a que tem o princípio da causalidade nas leis naturais por meio das quais a ciência natural descreve a natureza. Uma regra de direito, por exemplo, é a afirmação de que, se um homem cometeu um crime, uma punição deve ser infligida a ele, ou a afirmação de que, se um homem não paga uma dívida contraída por ele, uma execução civil deve ser dirigida contra sua propriedade. Formulando de um modo mais geral: se um delito for cometido, uma sanção deve ser executada".
No trecho reproduzido acima, em sua obra O que é justiça?, Hans Kelsen refere-se ao princípio:
A) do monismo metodológico.
B) da imperatividade do direito.
C) da validade.
D) da imputação.
Gabarito: D
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