Recurso de Ética XXIX Exame

O Professor Paulo Machado identificou a possibilidade de interposição de recurso em uma das questões de Ética da 1ª Fase do XXIX Exame de Ordem, realizada neste domingo. Segundo Paulo Machado, a questão trata dos termos do art. 12 do Novo Código de Ética e Disciplina e pode ser anulada. Confira as razões de recurso.

Recurso de Ética XXIX Exame:

Milton, advogado, exerceu fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás deixou, injustificadamente, de efetuar o pagamento dos valores acordados a título de honorários. Em 08/04/19, após negar-se ao pagamento devido, Tomás solicitou a Milton que agendasse uma reunião para que este esclarecesse, de forma pormenorizada, questões que entendia pertinentes e necessárias sobre o processo. Contudo, Milton informou que não prestaria nenhum tipo de informação judicial sem pagamento, a fim de evitar o aviltamento da atuação profissional. Em 10/05/19, Tomás solicitou que Milton lhe devolvesse alguns bens móveis que haviam sido confiados ao advogado durante o processo, relativos ao objeto da demanda. Milton também se recusou, pois pretendia alienar os bens para compensar os honorários devidos. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. A) Apenas a conduta de Milton praticada em 08/04/19 configura infração ética.
  2. B) Ambas as condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas. C) Nenhuma das condutas de Milton, praticadas em 08/04/19 e em 10/05/19, configura infração ética. D) Apenas a conduta de Milton praticada em 10/05/19 configura infração ética.

Fundamento para recurso

A banca considerou como gabarito a letra B.

Acontece que, nos termos do art. 12 do Novo Código de Ética e Disciplina, a conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

Acontece que a questão não menciona se houve CONCLUSÃO OU DESISTÊNCIA DA CAUSA, como previsto no aludido art. 12 do CED.

Mesmo constando no enunciado que o advogado MILTON exerceu (verbo no tempo indicativo de passado) fielmente os deveres decorrentes de mandato outorgado para a defesa dos interesses do cliente, a questão não é clara! Repito! A questão não diz se houve conclusão ou desistência da causa.

A questão não trouxe esta informação, o que causou prejuízo ao candidato, pois atualmente o mandato pode ter duração por tempo determinado (art. 18 –  O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no respectivo instrumento).  Em outras palavras, MILTON pode ter exercido fielmente o seu mandato até o final do prazo estipulado nele, sem que tenha ocorrido a CONCLUSÃO OU DESISTÊNCIA DA CAUSA.

Diante do exposto, a questão merece ser anulada.

 

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