Recurso para a questão repetida na prova OAB XXX

Diante de mais um caso de uso de questão repetida na prova OAB XXX, o professor de Direito Internacional do CERS, Bruno Viana, de imediato, defendeu a anulação da questão. De cordo com o professor Bruno, o ineditismo das questões deve ser uma premissa da prova aplicada no Exame de Ordem. Segundo ele, “nossa expectativa é que, no mínimo, a FGV se posicione pela anulação da questão. Afinal, a repetição em prova de uma questão utilizada anteriormente, disponível para o público, fere mortalmente a isonomia na realização do exame”. Confira a fundamentação para a apresentação de recurso para a questão repetida na prova OAB XXX.

Recurso para a questão repetida na prova OAB XXX

Nossa expectativa é que, no mínimo, a FGV se posicione pela anulação da questão. Afinal, a repetição em prova de uma questão utilizada anteriormente, disponível para o público, fere mortalmente a isonomia na realização do exame. Qualquer candidato pode ter tido acesso prévio a esse quesito, o que representa indiscutível vantagem frente àqueles que não tiveram.

Leia também: Polêmica na Prova OAB XXX: temos novamente uma questão repetida.

É certo que os Tribunais Superiores vêm se posicionando no sentido de que questões objetivas em concursos públicos não podem ser anuladas por avaliação discricionária do Judiciário, mas o caso aqui não é esse. A anulação pleitada nesse momento decorre de análise objetiva, qual seja presença de questão repetida que ofende a paridade de armas dos participantes, razão pela qual a pontuação deve ser atribuída a todos os candidatos. Vejamos nesse sentido o seguinte recurso administrativo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO OBJETIVA. ERRO MATERIAL. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O concurso público é o meio mais legítimo, democrático, idôneo e eficiente de investidura no serviço público. Ao empregar um critério objetivo, impessoal e meritório, afasta os privilégios e favoritismos que, lamentavelmente, ainda contaminam alguns setores da Administração Pública. A anulação de questão objetiva de concurso público pelo Poder Judiciário somente há de se operar excepcionalmente, nos casos de flagrante erro material da mesma ou de desrespeito às normas editalícias, não sendo cabível sua atuação nas demais hipóteses, em respeito ao princípio da separação dos poderes. (Recurso Administrativo 1.0000.09.503576-2/000, Relator (a): Des.(a) Maria Elza , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 04/12/2009, publicação da sumula em 05/03/2010))
Destarte, latente o erro material no enunciado da questão, comprovado, inclusive, por meio de perícia, há de ser declarada a nulidade da mesma, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…)

Passível de anulação

Assim, esperamos que a FGV e a OAB se posicionem o quanto antes sobre o ocorrido. Já que na primeira vez que houve tal acontecimento a questão foi anulada de ofício, esperamos que agora eles façam o mesmo.

Vamos acompanhar de perto esse caso!

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