Revisão Constitucional 1ª fase OAB: Controle de Constitucionalidade

Olá OABeiros! Tudo bem com vocês:

Hoje vamos trazer uma super revisão do principal tema de Direito Constitucional na OAB: Controle de Constitucionalidade.

Vamos lá?

Controle de constitucionalidade nada mais é do que a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Lei Maior. É sempre, portanto, um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato normativo ou legislativo que contrariá-la deverá ser declarado inconstitucional. Podem-se apontar dois pressupostos fundamentais de ordem lógica para que haja o exercício do controle de constitucionalidade, a saber:

a) A presença de uma Constituição rígida, ou seja, que está sujeita a procedimentos especiais de modificação mais árduos do que a legislação infraconstitucional, do que resulta a superioridade das normas constitucionais sobre as demais;

b) Existência de um órgão que efetivamente assegure a supremacia do texto constitucional.

1.1 Espécies de Inconstitucionalidade

A inconstitucionalidade, ou seja, a incompatibilidade entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição, pode ser:

Por ação ou por omissão; originária ou superveniente; total ou parcial.

 

1.1.1 Inconstitucionalidade por Ação ou Omissão

 

A inconstitucionalidade por ação trata da produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais.

Por sua vez, a inconstitucionalidade por omissão diz respeito a não-elaboração de atos normativos ou legislativos que impossibilitem o cumprimento de preceitos constitucionais.

1.1.2 Inconstitucionalidade Originária ou Superveniente

Haverá inconstitucionalidade originária quando o ato normativo ou legislativo já nascer com o vício de incompatibilidade com a Constituição. A inconstitucionalidade superveniente, por seu turno, se dá quando o ato normativo ou legislativo nasce constitucional e vem a se tornar posteriormente inconstitucional em razão de alteração da Constituição.

 

1.1.3 Inconstitucionalidade total ou parcial

Haverá inconstitucionalidade total quando todo o ato for contrário à Constituição. Já a inconstitucionalidade parcial se dará quando uma parte do ato for incompatível com a Lei Maior, hipótese em que poderá subsistir a parte válida.

Para o STF, tanto a inconstitucionalidade por ação quanto a por omissão podem ser totais ou parciais.

1.2 Critérios de Controle

1) Controle Difuso: É o controle judicial exercido por todos os integrantes do Poder Judiciário. Neste tipo de controle, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo no caso concreto que lhe chegar para exame. Este critério de controle é adotado pelo Brasil.

2) Controle Concentrado: É o controle judicial que é exercido por um único Tribunal Superior ou Corte Constitucional, que, no caso do Brasil, é o STF – Supremo Tribunal Federal. O controle concentrado também é adotado pelo Brasil.

1.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

A) Finalidade: declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal. A violação pode ser total ou parcial, por vício formal ou material ou por duplo vício.

B) Competência: Trata-se de ação de competência originária do STF e tem o seu procedimento regido pela Lei no 9.868/99.

C) Objeto: lei ou ato normativo federal ou estadual que violem a Constituição. São normas primárias extraídas da Constituição: lei distrital de natureza estadual, regimento interno de tribunal, resoluções do CNJ, decreto autônomo e resoluções do TSE, tratados internacionais.

D) Legitimidade Ativa: Os legitimados para propô-la são somente aqueles previstos pelo art. 103, da CF, a saber: Presidente da República; Mesa do Senado; Mesa da Câmara dos Deputados; Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E) Participação do PGR: atua como custos legis, dando parecer sobre a constitucionalidade da lei. Atua em todas as ADINs, inclusive naquelas que propôs. A mudança de posicionamento do PGR do curso da ação não impede o regular trâmite do feito.

F) Cautelar: Pretende a suspensão da lei ou ato impugnado até a decisão final. Fora do período de recesso, a medida cautelar da ADIN será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros da Corte. Dentro do recesso, o relator pode conceder com ad referendo do plenário. São efeitos subjetivos: erga omnes e vinculantes para o Poder Judiciário, Administração Pública na esfera federal, estadual, distrital e municipal. Os efeitos temporais são ex nunc, salvo se o tribunal entender que deve conceder-lhe eficácia retroativa. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. É o chamado efeito repristinatório.

G) Efeitos da decisão definitiva: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF através de uma ADIN serão erga omnes e vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública, direta, indireta, das esferas municipais, estaduais e federais. Além disso, via de regra, haverá retroação dos efeitos da decisão (ex tunc). Contudo, pode ser feita a modulação temporal, por voto de 2/3 dos ministros é possível que a lei produza efeitos ex nunc ou se adotem efeitos prospectivos ou pro futuro.

1.4 Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão

O objeto de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão é suprir a omissão dos poderes constituídos, que deixaram de elaborar a norma regulamentadora que possibilita o exercício de um direito previsto na Constituição. O que se busca com a ADO é combater uma “doença”, chamada pela doutrina de “síndrome de inefetividade das normas constitucionais”. O art. 103, § 2.o, da CF/88 determina que, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias. O procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) é praticamente o mesmo da ADI genérica.

1.5 Ação Declaratória de Constitucionalidade

A) Finalidade: defender a segurança das relações jurídicas. É preciso comprovar controvérsia judicial relevante sobre a norma objeto da ação para que a ação seja recebida. A Corte deve ser convencida de que há um volume expressivo de decisões controvertidas a respeito da ação para que ela possa receber a ADC.

B) Competência: Trata-se de ação de competência originária do STF e tem o seu procedimento regido pela Lei no 9.868/99.

C) Objeto: lei ou ato normativo federal primário extraído diretamente da CRFB. Não permite análise de normas de natureza estadual. A norma só pode ser objeto do controle concentrado judicial a partir da sua promulgação.

D) Legitimidade Ativa: idêntica à ADI.

E) Participação do PGR: deverá ser ouvido previamente.

F) Cautelar: é admitida. Pretende suspender os processos em curso que dependam da aplicação da lei objeto da ação. Será deferida mediante aprovação de 2/3 dos membros do STF, que deverá julgar a ação em 180 dias, sob pena de suspensão da liminar. Gera efeitos erga omnes e vinculantes, com eficácia temporal ex nunc.

 

1.6 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A) Finalidade: tem caráter residual, subsidiário. Se couber outra ação do controle concentrado abstrato, não caberá ADPF. Se uma lei municipal violar, ao mesmo tempo, a Constituição Estadual e a CRFB, não caberá ADPF, mas uma RI estadual. Se a decisão do TJ violar a CRFB, caberá Recurso Extraordinário e então o STF analisará a questão.

B) Hipóteses de Cabimento: o que não pode ser objeto das demais ações do controle concentrado.

  • Leis municipais que violem diretamente a CRFB;
  • Leis distritais com natureza de lei municipal com violação direta à CRFB;
  • Normas pré-constitucionais;
  • Atos normativos secundários;
  • Atos do poder público desprovidos de normatividade.

C) Competência: Trata-se de ação de competência originária do STF e tem o seu procedimento regido pela Lei no 9.868/99.

D) Objeto: lei ou ato normativo federal primário extraído diretamente da CRFB. Não permite análise de normas de natureza estadual. A norma só pode ser objeto do controle concentrado judicial a partir da sua promulgação.

E) Legitimidade Ativa: idêntica à ADI.

F) Participação do PGR: quando não for autor, será custos legis.

G) Participação do AGU: pode participar mediante pedido do relator.

Gostaram da revisão?

Se quiserem se aprofundar mais, temos uma matéria sobre como estudar para a 2ª fase em Direito Constitucional.

Vamos juntos!

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