Senado aprova projeto que mantem prerrogativas do advogado

Magistrados e integrantes do Ministério Público que violarem “direito ou prerrogativa” de um advogado poderão ser punidos por lei. É que o Senado aprovou na noite desta quarta-feira (26) o projeto de lei que pune abuso de autoridade praticado por magistrados e integrantes do Ministério Público. A votação foi simbólica e a proposta agora retorna à Câmara dos Deputados. O Conselho Federal da OAB comemorou a manutenção do tema na proposta que inclui em uma única lei, o PLC 27/2017, as 10 Medidas Contra a Corrupção junto com um projeto de abuso de autoridade.

Combate a corrupção

O projeta estava engavetado desde 2017, entretanto, após a recente polêmica envolvendo a suspeição do juiz Sérgio Moro, o PL voltou a andar. Mesmo assim, os senadores ressaltaram que o projeto trata de medidas de combate à corrupção, e não somente de abuso de autoridade. A proposta de iniciativa popular chegou à Câmara sob o título de 10 medidas de combate à corrupção, mas foi bastante modificada durante a tramitação.

Para os juízes

Para magistrados, o texto considera abuso de autoridade “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais”. Estão ressalvadas, ainda segundo o texto, a crítica nos autos e em outras técnicas ou no exercício do magistério.

Para o ministério público

Já para promotores e procuradores, só é crime “expressar, por qualquer meio de comunicação, juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo pendente de atuação do Ministério Público ou sobre manifestações funcionais extrapolando o dever de informação e publicidade”. Foram mantidas as ressalvas feitas para magistrados.

Críticas do judiciário

Coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, foi um dos que atacou a ideia. “Hoje o Senado vota projeto de abuso de autoridade com pegadinhas que colocam em risco o combate à corrupção. A luta contra a corrupção precisa do apoio dos senadores e dos brasileiros”, escreveu Deltan Dallagnol na internet.

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