STF decide: é inconstitucional suspensão de advogados por inadimplência de anuidades

STF decide que é inconstitucional suspender advogado por não pagamento de anuidade

Na última sexta-feira, 24/04, o STF julgou como inconstitucional a suspensão por inadimplência de anuidades de conselho de fiscalização profissional do exercício laboral. De acordo com o órgão, a medida consistiria em uma sanção política em matéria tributária.

Essa decisão terá alto impacto no caixa da OAB, que já enfrenta alta taxa de inadimplência. A partir de agora, então, advogados não poderão ser suspensos se inadimplentes.

A votação no STF

A votação foi realizada em plenário virtual. Sendo aprovada pela maioria dos membros do tribunal, que seguiram o voto do relator, min. Edson Fachin. O único voto contra veio do min. Marco Aurélio Mello.

No Recurso Extraordinário julgado, discutia-se a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que dispunham da suspensão do exercício da advocacia, em especial o disposto no art. 34, XXIII.

É inconstitucional

A sessão decidiu então pela inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII e 37, §2° ambos da lei 8.906/94:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:
(…)
XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
(…)
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
§2º – Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.

O RE 647.885, que decidiu pela inconstitucionalidade, pode ser lido na íntegra no site do STF.

Questões de prova

Várias questões de 1ª fase da prova da OAB já abordaram o tema de suspensão por inadimplência. Portanto, atenção no novo entendimento para as próximas provas.

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