Na última sexta-feira, 24/04, o STF julgou como inconstitucional a suspensão por inadimplência de anuidades de conselho de fiscalização profissional do exercício laboral. De acordo com o órgão, a medida consistiria em uma sanção política em matéria tributária.
Essa decisão terá alto impacto no caixa da OAB, que já enfrenta alta taxa de inadimplência. A partir de agora, então, advogados não poderão ser suspensos se inadimplentes.
A votação no STF
A votação foi realizada em plenário virtual. Sendo aprovada pela maioria dos membros do tribunal, que seguiram o voto do relator, min. Edson Fachin. O único voto contra veio do min. Marco Aurélio Mello.
No Recurso Extraordinário julgado, discutia-se a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia que dispunham da suspensão do exercício da advocacia, em especial o disposto no art. 34, XXIII.
É inconstitucional
A sessão decidiu então pela inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII e 37, §2° ambos da lei 8.906/94:
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
(…)
XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo;
(…)
Art. 37. A suspensão é aplicável nos casos de:
§2º – Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária.
O RE 647.885, que decidiu pela inconstitucionalidade, pode ser lido na íntegra no site do STF.
Questões de prova
Várias questões de 1ª fase da prova da OAB já abordaram o tema de suspensão por inadimplência. Portanto, atenção no novo entendimento para as próximas provas.
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